A Superação do paradigma voluntarista

Plano de aula 1

1- À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".

a)     A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

Apesar de a liberdade contratual implicar em escolher entre contratar ou não contratar, com a evolução dos tempos, a nova ordem jurídica passou a não mais permitir, por exemplo, cláusulas contratuais que infringissem a moralidade pública, os bons costumes, as normas de ordem pública e atualmente a função social do contrato e os demais princípios norteadores da relação contratual no âmbito civil-constitucional.

b)     Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

Tem a finalidade de limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer.  Estando em confronto poderá sim justificar o inadimplemento contratual, pois deve prevalecer a vontade geral e não a individual.

Questão objetiva 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

a)     Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. 

b)     Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. 

c)     O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica. 

d)     O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. 

e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais.

Questão objetiva 2 

(MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: 

I.               Utilidade social do contrato. 

II.              Objetivação do vínculo contratual. 

III.            Concepção da causa como função econômico-social do contrato. 

IV.            Justiça da relação contratual no caso concreto. 

V.              Expansão das hipóteses de vícios do consentimento. 

Assinale a alternativa correta: 

a)    A-  Somente as alternativas I e III estão corretas. 

b)     B - Somente as alternativas II e III estão corretas. 

c)     C - Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. 

d)     D - Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas. 

e)     E - Somente as alternativas I e IV estão corretas.

Plano de aula 2

Caso Concreto 1

Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:

Gabarito:

I. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?

Sim, por meio do prévio contado pela Internet. A forma usada foi a virtual, através de e-mails. 

II. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.

Sim, a proposta feita on-line vincula, com base no art. 428 CC, pois trata-se de uma proposta entre presentes. 

III. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?

Não há prazo, pois entre presentes o tempo é simultaneo. A aceitação deve ser imediata Se não houve proposta imediatamente após a proposta, acabou o vínculo e está liberado da proposta. 

Iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato? 

No momento da aceitação. 

v Identifique o lugar da celebração do contrato.

Colombo, No local onde foi feito a proposta. Art. 435 CC. 

Questão objetiva 1 

Assinale a alternativa correta: 

I.               A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente.  Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. 

II.              É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. 

III.            É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por temo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.