A TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Faculdade Mineira de Direito

Clarisse Fidelis Silva Campos

A TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

Belo Horizonte

2016

Clarisse Fidelis Silva Campos

A TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Paulo Roberto Sifuentes Costa

Belo Horizonte

2016

 

Clarisse Fidelis Silva Campos

A TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

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Paulo Roberto Sifuentes Costa

(Orientador) - PUC Minas

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Banca Examinadora

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Banca Examinadora

Belo Horizonte, de Junho de 2016.

RESUMO

O presente trabalho trata do tema “A terceirização no setor público”, de forma a abordar o histórico, a legislação e jurisprudência referente ao tema, o faz sob a ótica do Direito Material do Trabalho, sem contudo, desconsiderar a abordagem administrativista. Para tento, faz uma análise das vantagens e desvantagens da terceirização na Administração Pública.

Este trabalho seguiu a vertente Jurídico Dogmática. Nesse sentido, explorou o conflito entre o inciso V da Súmula 331 do TST (decorrente da declaração de constitucionalidade do inciso 71 da Lei 8666/93) e o dever Constitucional de proteção aos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados. Nesse sentido, este trabalho verificou a fundamentação formal e material da Decisão do STF que motivou a alteração da Súmula que será estudada.

Este projeto faz uso do método indutivo. O método em questão foi utilizado em decorrência da natureza do problema tratado. Assim sendo, foram analisadas as consequências da alteração da Súmula 331 do TST nos casos concretos. Por meio dessa análise o projeto tentou verificar se a responsabilização subsidiária subjetiva da Administração Pública vai de encontro aos princípios protetivos do Direito do Trabalho. Para realização da análise mencionada este trabalho fez uso tanto da pesquisa documental (especialmente da Lei 8666/93, da ADC nº16 e da Súmula 331 do TST) quanto da pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Terceirização. Administração publica. Contrato administrativo. Lei de licitações. Súmula 331 do TST. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Princípios protetivos.

 

ABSTRACT

This work deals with the theme "Outsourcing in the public sector" in order to address the historical, legislation and case-law on the subject, does the perspective of law work, without, however, disregard the administrative approach. To try, analyzes the advantages and disadvantages of outsourcing in Public Service.

This work followed the legal and Dogmatic aspect. In this sense, he explored the conflict between section V of Precedent 331 of the TST (due to the constitutional declaration of section 71 of Law 8666/93) and the constitutional duty to protect the fundamental rights of outsourced workers. In this sense, this study verified the formal reasoning and material from the Supreme Court decision led to the alteration of Precedent to be studied.

This project makes use of the inductive method. The method in question was used due to the nature of the problem being addressed. Therefore, the consequences of the change of Precedent 331 of the TST in specific cases were analyzed. By this analysis the project tried to verify that the subjective subsidiary accountability of public administration meets the protective principles of labor law. To perform the analysis mentioned this work made use of both documentary research (especially Law 8666/93, the ADC 16 and Precedent 331 of the TST) as the Law literature.

Keywords: Outsourcing. Public administracion. Administrative agreement. 8666 Act. Precedent 331 of the TST. Constitucionality Declaratory Action nº 16. Principles of protection.

 

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 1

2 A TERCEIRIZAÇÃO 1

2.1 Conceito e Histórico: 1

3 A TERCEIRIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1

3.1 Conceito e histórico 1

3.2 A terceirização no setor público e o contrato administrativo: 1

3.3 A evolução da terceirização no setor público no Brasil: 1

3.4 A súmula 331 do TST e a terceirização no Setor Público: 1

4 VANTAGENS DA TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PÚBLICO 1