A Terceirização Lícita e Ilícita

Letícia Fernanda Marcondes de Moraes

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TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA E TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA

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São Paulo

2021

INTRODUÇÃO

O presente trabado tem como objetivo apresentar o conceito amplo de terceirização e trazer o sentido estrito do tema, utilizado pelo Direito do Trabalho. Será abordada a sua origem e serão listados os vários termos que são utilizados como sinônimos de terceirização. Também será examinado o histórico normativo da terceirização no Brasil, o que inclui leis, normas administrativas e Súmulas, iniciando na CLT e terminando na Súmula nº 331 do TST e na IN nº 3/1997 do Ministério do Trabalho.

No capítulo 1, será descrita a evolução histórica da terceirização no mundo e no nosso país. Passando pelo Capitulo 2 e 3 com o conceito e denominação, respectivamente.

O capítulo 4 analisará a terceirização no âmbito da Administração Pública.

Por último, o capítulo 5 abordará o tema principal desse trabalho, ou seja, a licitude e a ilicitude da terceirização.

Apesar de ter enorme relevância econômica e grande impacto social, a terceirização até hoje não tem previsão legal. Finalmente, será debatida a precarização do trabalho terceirizado, sendo listados mecanismos de controle para combater essa precarização.

TERCEIRIZAÇÃO PELO MUNDO

Nesse contexto, a terceirização aparece como opção de organização da atividade empresarial e como oportunidade de sobrevivência para muitas empresas.

Num mundo marcado pelas inovações tecnológicas e pela competitividade no mercado internacional, há necessidade de especialização e aperfeiçoamento das atividades produtivas. Isso fez com que a terceirização se expandisse ao longo dos anos, estando presente em quase todos os países. E, ainda, há países que permitem a terceirização sem qualquer legislação sobre o assunto, tais como a Grã- Bretanha e a Suíça. Nesse sistema, os mercadores entregavam as matérias-primas aos artesãos e estes, com o seu próprio trabalho ou com a ajuda de auxiliares iniciantes, produziam artigos têxteis, vestuários e calçados.

Mas a terceirização, como a conhecemos hoje, surge durante a Segunda Guerra Mundial. As empresas de trabalho temporário surgiram nos Estados Unidos em 1948, a partir de uma necessidade do advogado Winters. Outros países o permitem, sendo o tema tratado por lei, como é o exemplo dos Países Baixos, do Japão e da França. Assim, resolveu fundar uma empresa de trabalho temporário para atender a trabalhos inesperados e de curta duração2. Atualmente, o fenômeno da terceirização tem maior presença nos países asiáticos. Há países que proíbem o trabalho temporário, como a Suécia e a Itália.

TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL

Por volta de 1950, com a vigência de políticas de desregulamentação e flexibilização das relações de trabalho, a terceirização se expandiu para outras atividades, mais relacionadas às atividades principais do processo produtivo.

Até o início da década de 1990, a terceirização se concentrava em atividades básicas e de menor custo, tais como limpeza, segurança, manutenção e transporte.

As primeiras empresas de trabalho temporário e de serviços terceirizáveis surgiram no país na década de 1960.

Essa mudança no padrão de terceirização é chamada por Márcio Pochmann de superterceirização do trabalho.

Percebe-se, portanto, que a partir do novo ambiente econômico de liberalização comercial e financeira aprofundado pelo Plano Real, houve importante constrangimento interno à expansão produtiva. Naquela oportunidade, as empresas de terceirização de mão-de-obra apresentaram-se como mais uma possibilidade de redução de custos do trabalho.

Com esse objetivo, ganhou dimensão crescente a superterceirização. Ou seja, a terceirização da mão-de-obra cada vez mais vinculada ao exercício de atividade-fim nos setores de atividade e negócios da economia nacional. Por força disso, as atividades terceirizadas de destaque passaram a ser as de supervisão, inspeção de qualidade, vendas, analistas, gerentes, técnicos, entre outras.

Sendo assim, podemos dizer que, no Brasil atualmente, há uma expansão e diversificação da terceirização.

CAPÍTULO 2 CONCEITO

1. CONCEITO

Podemos afirmar que a terceirização está ligada à ideia de parceria, pois há a conjugação de esforços de duas empresas objetivando alcançar-se uma finalidade convergente. No campo da Administração de Empresas, a terceirização é entendida como a transferência de atividades para empresas especializadas, liberando a tomadora para concentrar seus esforços no seu negócio principal.

Esse sentido amplo do conceito de terceirização advém da Ciência da Administração.

Contudo, no Direito do Trabalho, o conceito de terceirização tem um sentido mais estrito, incluindo algumas particularidades.

    A terceirização não está definida em lei e não há norma no ordenamento jurídico que trate do tema. A doutrina trabalhista conceitua a terceirização do ponto de vista jurídico.

Terceirizar, num sentido amplo, significa transferir a terceiro. A terceirização implica ajuda mútua e complementariedade.

Mauricio Godinho Delgado define da seguinte forma10:

Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.