A acusação é simples de cometer um roubo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _________________.

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Documentos nº ___________________

.................………..... (nome completo), ............ (nacionalidade), ............... (estado civil), Advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – seção .........., com escritório na cidade e Comarca de ..........., na………........ (endereço completo) ao final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, para impetrar o presente HABEAS CORPUS

em favor de Carlos dos Anjos, brasileiro, solteiro, portador do RG nº _______ e inscrito no CPF/MF sob nº ____________, residente e domiciliado na Rua dos Eucaliptos, nº 254, em São Paulo, SP, com fulcro no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal, combinado com os artigos 155, 313 e 647, do Código de Processo Penal, artigo 181 do Código Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber:

DOS FATOS

Carlos dos Anjos foi indiciado pelo crime de furto

simples e teve sua prisão preventiva decretada pela Autoridade Coatora em (dia, mês e ano), conforme autos do Processo Crime nº ___________, desta mesma Vara.

Ao oferecer a denúncia, o Ilustre. Representante do

Ministério Público, houve por bem representar perante a Autoridade Coatora, pela decretação da prisão preventiva de meu cliente.

DO DIREITO

Vossa Excelência, meu cliente

foi indiciado pelo crime de furto simples, sendo o ilícito cometido contra seu ascendente, que ao descobrir ser o filho o autor do furto, desinteressou-se em prosseguir com o andamento da denuncia, incorrendo, este fato nas hipóteses do artigo 181 do Código Penal.

“Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.”

Vossa Excelência o requerente teve sua prisão preventiva decretada antes mesmo do trânsito em julgado, com base nos elementos colhidos durante a investigação, sendo inteiramente possível que o meu cliente aguarde pelo julgamento em liberdade.

“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”

Nobre Magistrado, é cristalino o fato de meu cliente não incorrer das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal, representando, portanto, uma ilegalidade em sua prisão preventiva.

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único.