Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla microempresas, com receita bruta anual de até R$240 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$2,4 milhões. Este regime destaca-se por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses. O Simples é o benefício tributário previsto na Lei Geral, para ajudar as pequenas empresas a crescer.

Trata-se de uma opção tributária, pois as empresas podem ou não escolher esse regime tributário. Se não desejarem optar por esse regime, a micro ou pequena empresa deverá fazer o pagamento dos tributos pelo regime normal (Lucro Presumido ou Lucro Real), que são as únicas opções das empresas maiores.

O Simples traz as seguintes vantagens:

Facilita o pagamento correto de tributos, com a substituição do pagamento de oito tributos por um único, a opção do simples nacional permite ao empreendedor o pagamento unificado de diversos tipos de impostos como:

1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

5. Contribuição para o PIS/Pasep;

6. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

7. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

8. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O Simples Nacional é a melhor opção tributária para o empresário de micro e pequena empresa, na maioria das vezes.

Não estão incluídos no simples :

1. IOF; Impostos de importações

2. Impostos de exportações

3. Imposto de renda retido na fonte

4. Imposto de renda sobre ganhos de aplicações financeiras de renda fixa e variável e sobre ganhos de capital na alienação de ativos.

5. ITR

6. CPMF

7. FGTS

A contribuição unificada acontece por meio da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pode ser feita no site da receita federal apenas no mês de janeiro até o seu último dia útil. Além da unificação dos tributos, este regimento tributário se destaca como motivo de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e busca facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Para optar pelo Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também não