A análise do caso de violação dos direitos básicos do consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SÉRGIO, nacionalidade, estado civil, profissão RG n.º xxx, inscrito no CPF sob o n.º xxx, residente e domiciliado na rua xxx, bairro xxx, cidade de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na rua xxx, bairro xxx, cidade xxx, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para fins do art.39, I, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pelo rito sumário, em face da empresa ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxx com sede na rua xxx bairro xxx, cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, pelas razões de fato e de fundamento que passa a expor.

 

1 – DOS FATOS

O autor é usuário dos serviços de telefonia da empresa ré, tendo recebido dela carta de cobrança, informando que sua fatura, vencida de julho de 2011 constava em aberto e caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Consultando seus comprovantes de pagamento e faturas das contas telefônicas pertinentes ao serviço utilizado, o autor encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto.

Entretanto, em momento posterior, ao tentar comprar um veículo mediante financiamento, o autor, teve seu pedido de crédito negado por constar o seu nome inscrito no Cadastro de maus pagadores, em razão do débito acima descrito, fato que lhe causou grande constrangimento, o qual o autor já havia comprovado o pagamento.

2 – Dos Fundamentos

O caso acima trata de uma relação de consumo, como se vê da Conta Telefônica anexa, referente aos serviços de telefonia, que está evidenciado no art.5º XXXII da CRFB/88 e no art. 2º Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, muito bem elucida LISBOA (1999, p.5/6): “A relação de consumo é o vínculo jurídico por meio do qual se verifica a aquisição, pelo consumidor, de um produto ou de um serviço, junto ao fornecedor. (...).”

A empresa ré falhou na segurança do serviço prestado ao não se atentar à preservação e cuidado com seu cliente, agindo de forma abusiva ao lançar o nome do autor no rol de devedores, mesmo depois de ter sido enviado o comprovante de pagamento. De modo que deverá a ré responder pelos danos causados ao autor conforme artigo 14 do CDC.

As consequências das falhas foram danosas ao autor, que não conseguiu concretizar a compra de automóvel em decorrência da anotação indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.

Sua honra, reputação e bom nome foram atingidos, causando-lhe constrangimento que caracteriza o dano moral (Código Civil, art.186) por ato ilícito, o qual deve ser indenizado, conforme assegura a todos a Constituição Federal (art. 5º, incisos V, X e XXXIII), bem como o art. 6º, VI, da Lei 8.078/90 e o art. 927, do Código Civil:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

A jurisprudência