Caso Concreto - Direito Civil I

Caso Concreto 15

Tema: Abuso do direito.

"Direito civil. Indenização por danos morais. Publicação em jornal. Reprodução de cognome relatado em boletim de ocorrências. Liberdade de imprensa. Violação do direito 

ao segredo da vida privada. Abuso de direito. A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público ou no 

boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar. Na espécie, contudo, a empresa jornalística, ao reproduzir na manchete do jornal o cognome –

"apelido" – do autor, com manifesto proveito econômico, feriu o direito dele ao segredo da vida privada, e atuou com abuso de direito, motivo pelo qual deve reparar os 

conseqüentes danos morais. Recurso especial provido." (RESP. 2090- 04 – STJ)

a)Explicite, utilizando-se do acórdão acima citado, a natureza jurídica do abuso de direito e suas conseqüências jurídicas, citando os dispositivos do Código Civil aplicáveis.

b) Explique, com suas palavras, porque no caso acima ficou caracterizado o abuso de direito.

Caso Concreto 16

Tema: Direito Adquirido

Apelação cível. Plano verão. Diferença de índices de correção monetária. Direito adquirido. Iniciada ou renovada a caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice 

de correção sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la, tendo incidência imediata e dispondo para o futuro. O critério para atualização 

estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar no período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito 

adquirido do poupador. É pacífico no STJ, o entendimento de serem as instituições financeiras legitimadas a figurar no pólo passivo da demanda sobre expurgo inflacionário 

em caderneta de poupança. Apelação desprovida. 

(2006.001.05482 - APELAÇÃO CÍVEL - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 16/05/2006 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL –TJ/RJ)

Pergunta-se: O acórdão acima cuida de um instituto que garante a segurança jurídica nas relações estabelecidas entre as pessoas. Identifique-o e explique-o.

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I

DIREITO CIVIL I

Estácio de Sá Página 4 / 5Título

DIREITO CIVIL I

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

16

Tema

REVISÃO DE MATERIA

Objetivos

§ Reapresentar as noções relativas à personalidade e capacidade jurídicas das pessoas naturais e jurídicas.

§ Revisar os conceitos civis de nascimento, morte, ausência e comoriência aos estudos de casos concretos dados.

§ Revisitar a Conceituação e classificação do  ato, fato e negócio jurídico.

§ Reconhecer o tempo e o modo de aquisição, modificação e perda do direito.

§ Reforçar o entendimento acerca da ineficácia e invalidade dos negócios jurídicos.

§ Reexaminar o tratamento da figura da nulidade relativa e absoluta no Código Civil.

§ Retrabalhar os conceitos sobre atos ilícitos e responsabilidade civil

.

Estrutura do Conteúdo

1. As Pessoas Natural e Jurídica.

2. Os Bens.

3. O tempo e o modo de aquisição, modificação e perda do direito.

4. Ineficácia e invalidade dos negócios jurídicos.

5. Nulidade relativa e absoluta no Código Civil.

6. Atos ilícitos e responsabilidade civil

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reϐlexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado 

enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos 

concretos, a saber:

Caso Concreto 1

Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida.

Família não admite morte de engenheiro desaparecido no Iraque

12 de março de 2006 - 19:26 – Globo on line

O governo brasileiro estaria negociando para trazer o corpo e teria conseguido que os seqüestradores baixassem o pedido de resgate de US$ 1 milhão para US$ 150 mil. 

Rio de Janeiro - Mesmo com a notícia de que o governo brasileiro negocia sigilosamente a repatriação dos restos mortais do engenheiro João José Vasconcellos Júnior, 

seqüestrado no Iraque no início de 2005, integrantes de sua família ainda não aceitam oficialmente a hipótese de que ele tenha sido assassinado. "Até hoje não foi 

comprovado que ele está morto", disse o filho do engenheiro, Rodrigo Vasconcellos, na tarde de hoje, ao Estado. No próximo domingo, vão se completar 14 meses desde 

que o engenheiro brasileiro João José Vasconcellos Júnior foi levado por levado por homens armados. 

Funcionário da Construtora Norberto Odebrecht, Vasconcellos Júnior foi seqüestrado quando estava a serviço no Iraque -