A aplicação da prática teórica pela lei

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Aplicação Prática Teórica

1- (TJRS 2012) Considere as assertivas abaixo.

I. A servidão não se constitui se o dono do prédio dominante é proprietário em condomínio do prédio serviente.

II. O prazo mínimo para o possuidor de um terreno urbano de 400 m2 , com intenção de dono, sem justo título, sobre o qual construiu uma casa que serve de sua residência, usucapi-lo, é de 10 (dez) anos.

III. O condômino pode pedir, para uso próprio, a retomada do imóvel comum locado, mesmo sem a concordância dos demais condôminos.

Quais são corretas?

a. Apenas I

b. Apenas II

c. Apenas III

d. Apenas II e III

e. I, II e III

2- (TJRR 2006) A respeito dos direitos das coisas, assinale a opção correta.

a. A preferência das hipotecas entre os vários credores hipotecários ocorre pela ordem cronológica do vencimento do título constitutivo, ou seja, paga-se integralmente ao credor hipotecário cujo título vença primeiro e, depois de satisfeito este, paga-se ao segundo credor ou ao terceiro, conforme a ordem cronológica do vencimento do título.

b. O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de boa-fé de manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando receber do retomante a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas.

c. No usufruto, a propriedade é fracionada, pois, enquanto o usufrutuário retira proveito econômico da coisa, remanesce em poder do nu-proprietário o conteúdo do direito, ou seja, a faculdade de disposição da coisa em sua substância, podendo este alienar, instituir ônus real ou dar qualquer outra forma de disposição ao objeto. Assim, o usufrutuário tem a posse direta e justa do bem alheio, podendo desfrutar da coisa como se fosse própria, contudo sem alterar-lhe a substância. Na defesa da posse, o usufrutuário pode valer-se dos remédios possessórios contra terceiros, mas não contra o nu- proprietário, que tem a posse indireta.

d. A tolerância do poder público quanto à ocupação dos bens públicos de uso comum ou especial por particulares faz nascer, para estes, direito assegurável pelos interditos possessórios, transmudando-se a posse precária em permissão de uso.

3- (CEDAE RJ 2012) O usufruto é disciplinado pelo Código Civil. Segundo o regime aplicado, leia as assertivas abaixo:

I. O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.

II. Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

III. Se o usufrutuário fizer o seguro, ao mesmo caberá o direito dele resultante contra o segurador.

IV. Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, será este obrigado a reconstruí-lo.

V. Incumbem ao usufrutuário as despesas extraordinárias de conservação dos bens no mesmo estado em que os recebeu.

A alternativa correta é:

a. I e II são verdadeiras.

b. I, II e III são verdadeiras

c. I, IV e V são falsas

d. IV e V são verdadeiras

e. I, II e V são falsas

4- (TJRJ 2012) Quanto à servidão, é correto afirmar:

a. Constituída para certo fim, a servidão poderá ser ampliada para usos diferentes.

b. A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.

c. Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê¬la, sem direito à indenização pelo excesso.

d. As servidões prediais têm como característica a divisibilidade, podendo ser instituídas em favor de parte ideal do prédio dominante e incidir sobre parte ideal do prédio serviente.

5- (TRE MS 2013) A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.

a. Aquele que, trabalhando em matéria-prima totalmente alheia, obtiver espécie nova a perderá para o dono do material utilizado, ainda que haja boa-fé.

b. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

c. O exercício do usufruto não pode ser transferido a título oneroso.

d. É possível a estipulação de cláusula que proíba o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.

e. Os encargos e tributos que incidirem sobre imóvel que esteja sob o regime de exercício do direito de superfície permanecerão a cargo do proprietário e não do superficiário.

6- (MPE RR 2012) Assinale a opção correta com referência ao direito das coisas.

a. A venda a non domino não constitui exemplo de propriedade aparente.

b. A detenção irregular de bem público de uso comum do povo comporta indenização das benfeitorias.

c. A coletividade desprovida de personalidade jurídica também pode ser possuidora.

d. O constituto-possessório ocorre quando o possuidor possui em nome alheio e passa a possuir em nome próprio.