A determinação da paternidade de uma criança através de um julgamento

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ___________________

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________________/CE.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

O Ministério Público do Estado do Ceará , pelo Promotor de Justiça in fine assinado, com sucedâneo na Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992, vem, com o devido respeito e acato, ante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, na qualidade de substituto processual do(a) menor de nome: _____________________________________, menor impúbere com _____ anos de idade, representado(a) neste ato por sua genitora de nome: _____________________, nacionalidade:_______________ , estado civil: _______________, profissão:__________________, endereço:____________________________ , em face de:

I - DA QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO

NOME:____________________________, nacionalidade:________________ , estado civil:____________________, profissão:___________________ , endereço residencial:____________________________________, endereço do trabalho:_________________________________ .

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

II- DA LEGITIMIDADE DO MP

1. A legitimidade de agir do representante do Ministério Público para promover a presente ação de investigação de paternidade é indiscutível, ante as prerrogativas estabelecidas na legislação pátria. É direito inarredável da infante ver reconhecida sua paternidade, conferindo a si todos os direitos inerentes ao estado de filiação.

2. Requer, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, já que o(a) Requerente menor não possui condições financeiras de arcar com o ônus processual.

III - DOS FATOS e DO DIREITO

3. A genitora do(a) Requerente manteve relacionamento amoroso com o Investigado, tendo, outrossim, mantido relações sexuais no período de 08 a 10 meses antes do nascimento da criança sem a utilização de qualquer método contraceptivo.

4. À época do relacionamento com o Investigado, a genitora do(a) Requerente não manteve relações sexuais ou mesmo amorosas com outrem, mantendo-se fiel ao investigado.

5. A presente petição está acompanhada dos autos da investigação oficiosa, onde consta relato minucioso dos fatos que dão suporte à pretensão autoral.

6. Os fatos e argumentos aqui trazidos à colação nos revelam muito mais que indícios da paternidade do(a) Requerente, devendo, portanto, ser o(a) infante reconhecido(a) como filho(a) do Investigado, garantindo-o(a) o direito de ver em seu Registro de Nascimento o nome paterno, que se requer, como também as demais conseqüências e reflexos de responsabilidade que acarretam a filiação legítima aqui requerida.

7. Em sendo pai, conforme o Código Civil em seus arts. 1596, 1616 e 1694, e o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 2 a 5 e 22 , o mesmo tem que arcar com sua parte na manutenção material da criança e nesse sentido, cf. informação da mãe da parte autora, o requerido não tem dado nada, pelo que é a presente ação também para obrigar o réu ao pagamento de alimentos na justa proporção que se requer seja arbitrada por V.Exa.

IV - DOS REQUERIMENTOS