A imprensa publicou recentemente algumas histórias sobre o julgamento: inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS

A imprensa publicou recentemente diversas notícias acerca do julgamento,

pelo Supremo Tribunal Federal – STF, de um recurso extraordinário que trata

da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.

Até o momento, há seis votos favoráveis à empresa recorrente e um voto

negando provimento ao recurso extraordinário em questão. Embora a questão

não esteja definitivamente julgada, visto que os ministros ainda podem alterar

seus votos, sua cliente, Marte Industrial e Comercial Ltda., interessou-se por

essa discussão jurídica e solicitou a elaboração de uma medida judicial que lhe

assegure a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS daqui pra

frente, bem assim o reconhecimento do direito ao crédito dos valores pagos a

maior no passado. Na qualidade de advogado da empresa, tome as medidas

judiciais cabíveis, levando-se em conta que sua cliente solicitou uma medida

judicial que não implique na sua condenação em honorários de sucumbência.

(Observação: a Marte Industrial e Comercial Ltda. apura a COFINS pelo regime

da cumulatividade, previsto na Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998).

RESPOSTA: Mandado de Segurança (Cf. Súmula 105 do STJ: “Na ação de

mandado de segurança não se admite condenação em honorários

advocatícios” e Súmula 512 do STF: “Não cabe condenação em honorários de

advogado na ação de mandado de segurança”).