A paixão no banco dos reus

1. Qual relação de repartição de competência e o grau de centralização ou descentralização política de um Estado Federal.

Resp.:

1. O que se entende por competência?

Resp.:

1. Qual o princípio que orienta a repartição de competência?

Resp.:

1. Quais os critérios adotados pela CR na repartição de competência?

Resp.:  

1. (Defensor Público da União – 2007) Relativamente à organização político-administrativa e a responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir:

- Na organização da RFB, os municípios são entes federados que não tem subordinação hierárquica frente à União nem aos Estados-membros.

1. (122 OAB) Na ausência de normas gerais federais sobre a poluição ambiental causada por linhas de transmissão de energia elétrica, pode um estado-membro legislar a respeito, proibindo, por exemplo, a construção de linhas de transmissão nas margens de rios estaduais?

1. Sim, porque os estados têm competências plena ,dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente, desde que inexistia lei federal a respeito.

1. Não, porque cabe a União, com exclusividade, zelar pelo meio ambiente.

1. Não, porque compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

1. Sim, a legislação estadual não poderá ser suspensa, ainda que lei federal posterior estabeleça normas gerais permitindo a construção de linhas de transmissão nas margens de rios.

1. (123  OAB) Segundo o sistema condicional de repartição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas:

1. Compartilha da competência concorrente dos Estados-membros e do DF;

1. Tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber;

1. Tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competências privativas da União e

1. Compartilha da competência material comum da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.

1. (Juiz federal TRF 4ª região) Assinale a alternativa correta:

1. Como Federação, o Brasil sempre contará com autonomia legislativa dos Estados, sem que existam limites a essa autonomia.

1. A Federação brasileira é composta pela União, Estados e um DF, tendo os Municípios autonomia em temas de seu particular interesse nos termos da respectiva Lei Orgânica.

1. A exploração de portos fluviais compete aos Estados.

1. Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo transitório e com responsabilidade.

1. Nda.

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