A reclamação sobre a falha no auxílio do tratamento de doenças, para exaustiva lista

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de Fortaleza – CE.

Aline Guerra, nacionalidade, casada, portadora do RG 3400, inscrita no CPF sob o n. 3489, residente e domiciliada na rua das dores nr. 4, bairro, CEP: xxxxx.xxx , Fortaleza – CE, vem representada legalmente (procuração anexa) por sua filha Raquel Guerra, Nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG 2200, inscrita no CPF sob o nr. 2489, residente e domiciliada junto com sua mãe (conforme endereço acima), representada pela sua advogada legalmente habilitada no instrumento procuratório anexado para efeitos do art. 39,I, do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e 273 do CPC, propor a presente;

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Em face da pessoa jurídica FAZ BEM, inscrita no CNPJ sob o nr. 289200 com sede na AV: Barão Josué, nr. 1000, Bairro _______ , CEP xxxxx-xxx, em Fortaleza – CE, pelo que expõe e requer:

DOS FATOS:

A Senhora Aline Guerra contratou os serviços do plano de saúde FAZ BEM. No contrato consta que, a cobertura do plano é completa, para todos os tratamentos.

A requerente sempre cumpriu a sua contrapartida no contrato que vem a ser pagar as mensalidade no valor e data determinada.

De acordo com a representante da requerente, a Sra. Sline foi acometida de apendicite, e ao procurar os serviços do plano de saúde, lhe foi negada a cirurgia, mesmo havendo laudo médico que atesta a previsão de morte da Sra. Aline em caso de não realização da cirurgia em até 48 horas.

DO DIREITO:

A recusa ao atendimento feita pelo requerente não tem fundamento, tendo em vista que os planos de saúde não podem negar atendimento para tratamento de doenças, com exceção do rol taxativo nos casos em que o art. 10 da lei 9656/98 sustenta, o que não figura no caso exposto.

De acordo com o artigo 47 do CPC, “ As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. E conforme o artigo 51 do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações em que o consumidor fique em desvantagem.

DAANTECIPAÇÃO DA TUTELA:

O artigo 273, do CPC, enseja os requisitos para a concessão da TUTELA ANTECIPADA, a prova inequívoca e verossimilhança das alegações.

Diante do exposto, a prova mostra-se inequívoca, a partir do momento em que a lei proíbe expressamente a negatória para o tratamento das doenças dispostas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados a saúde, da organização mundial de saúde.

A requerente acometida de apendicite, necessita realizar a cirurgia, de acordo com o laudo médico juntado aos autos. Uma vez juntado aos autos o instrumento de adesão ao presente plano de saúde, comprovando a situação regular do requerente.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer:

Citação da requerida,