A Ética Descritiva

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO/RS-PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇACLÉSIO ROBERTO GUEDES DE AZEVEDO, brasileiro, casado, desempregado, devidamente inscrito no CPF sob o nº 245.095.050-15, residente e domiciliado à rua Prudente de Morais, nº 261, bairro Guarani, na cidade de Novo Hamburgo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador firmatário, ajuizar a seguinte RECLAMATÓRIA TRABALHISTAem face AGV PRESTADORA DE SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 05.509.309/0001-25, com sede à rua João Neves da Fontoura, nº 532, sala 303, centro, na cidade de São Leopoldo/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito, abaixo articulados:Assinado eletronicamente por: MARCIO FISCH DE OLIVEIRA - Juntado em: 07/12/2021 18:22:46 - f9ff25e

I –DOS FATOS Excelência, registra-se que o Reclamante fora admitido pela Reclamadano dia 1º de dezembro de 2005, para exercer o trabalho externo de comercialização de produtos e serviços bancários, tais comoa oferta de financiamentos de veículos, empréstimos em geral, dentre outros, com uma carga horário de 10hs diárias, com início das atividades as 8:30hsetérmino as 18:30hse intervalo intrajornada de 30 minutos para o almoço, sendo dispensado, sem justa causa, no dia 23 de março de 2020, percebendo salário mensal de R$ 2.000,00, sem possuir reajuste há 8 anos, a contar dadispensa imotivada. Ocorre que, muito embora a relação de emprego seja inegável, conforme será demostrado nos autos, a Reclamada jamais assinou aCTPS do Reclamante, bem como não efetuou qualquerpagamento dosvalores previstos em lei, decorrentes do vínculo trabalhistaexistentes entre as partes, os quais serão abaixo pormenorizados.Com fulcro em tais considerações, ajuíza-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante. Assinado eletronicamente por: MARCIO FISCH DE OLIVEIRA - Juntado em: 07/12/2021 18:22:46 - f9ff25e

II -DOS DIREITO SONEGADOS1.Do vínculo TrabalhistaDestaca-se que o Reclamante jamais teve assinada sua CTPS pela Reclamada, muito embora, a toda evidência, esteve presente o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, insculpidos no artigo 2º e 3º da CLTdurante todo o período.Desta forma, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício, para que a Reclamada proceda à anotação da CTPS do Reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias dosegurodesemprego ou pagamento de indenização correspondente.2.Do aviso prévio indenizadoConsiderando a inexistência de justa causa para a rescisão docontrato de trabalho, exsurge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio Indenizadode75 dias, conforme a legislação aplicável à espécie, tendo em vista, ainda, os ditames do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT, o qual estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo Assinado eletronicamente por: MARCIO FISCH DE OLIVEIRA - Juntado em: 07/12/2021 18:22:46 - f9ff25e

empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviços para todos os fins legais.3.Das fériasO artigo 137 da CLT estabelece que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, razão pela qual requer-se a condenação da Requerida ao pagamento destes valores, porquanto o Reclamante nunca gozou das férias durante todo o período em que laborou para a Reclamada. Logo, Requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento desta rubrica, respeitando-se o prazo prescricional.4.Do 13º salárioO Reclamante possui o direito subjetivo de receber o 13º salário, conforme é previsto pelo ordenamento jurídico. Assim sendo, considerandoa prescrição,requer-se a condenação, pertinente ao ano de 2020, o equivalente a 3/12 avos da remuneração percebida, além do equivalente a 12/12 avos dos anos anteriores. Assinado eletronicamente por: MARCIO FISCH DE OLIVEIRA - Juntado em: 07/12/2021 18:22:46 - f9ff25e

5.DoFGTS e da multa de 40%Reza o artigo da lei 8036/90 que todo o empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.Deste modo, requer-se a condenação da Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes a todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a CTPS do Reclamante não foi sequer assinada.Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 18 da lei 8036/90 c/c artigo 7º. Inciso I da Constituição Federal.6.Da multa do artigo 477 da CLTNo prazo estabelecido no artigo 477,parágrafo 6º da CLT, nada foi pago ao Reclamante, pelo que se impõe o pagamento de Assinado eletronicamente por: MARCIO FISCH DE OLIVEIRA - Juntado em: 07/12/2021 18:22:46 - f9ff25e

uma multa equivalente a um mês de salário revertido em favor dele, conforme determina o parágrafo 8º do artigo em comento.7.Da multa do artigo 467 da CLTA Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme determina o artigo 467 da CLT.Assim, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência. 8.Da indenização pelo uso de veículo próprioConforme é cediço, cabe à empresa o ônus do empreendimento,fazendo jus o empregado à indenização correspondente pela utilização de veículo a serviço do empregador, como ocorrera no caso concreto. Neste contexto, destaca-se que o empregador só consignava valores para as despesas de combustíveldo veículo sem, Assinado eletronicamente por: MARCIO FISCH DE OLIVEIRA - Juntado em: 07/12/2021 18:22:46 - f9ff25e