APELAÇÃO PEÇA DE CIVIL ESTÁGIO SUPERVISIONADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA ___ DA COMARCA DE BAURU-SP.

Processo:____________.

        VIAÇÃO METEORO LTDA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS, que lhe move CAIPIRA HORTALIÇAS ME, vem, respeitosamente, através de seu procurador, inconformada com a r. sentença de fls.  (...), à presença de Vossa Excelência, por esta e melhor forma de direito, interpor, nos termos do Art. 1.009 do Código de Processo Civil, interpor:

 

RECURSO DE APELAÇÃO

        Que o faz o faz dentro do prazo legal, requerendo que Vossa Excelência se digne em receber o presente recurso, nos seus efeitos suspensivos, devolutivo e consequentemente remetido para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que dele conheça, dando total provimento.

        Segue juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais de preparo e as razões da presente apelação.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Baurú-SP___de novembro de 2018.

Xxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx

OAB________

RAZÕES RECURSAIS

APELANTE: VIAÇÃO METEORO LTDA  

APELADO: CAIPIRA HORTALIÇAS LTDA ME  

Processo de origem n°__________.

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMÉRITO DESEMBARGADORES

COLENDA CÂMARA

1. DA TEMPESTIVIDADE

Saluta os Arts. 219 e 1.003, p. 5° do CPC, que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, sendo excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento nos termos no Art. 224 do CPC/15.

 Considerando que a decisão foi publicada no Diário Oficial do dia 16 de novembro de 2018, sexta feira tem-se por tempestivo o presente recurso, devendo ser acolhido.

1. DO PREPARO

Conforme saluta o Art. 1.007 do CPC, a guia de recolhimento segue anexado ao presente recurso, os recorrentes demonstram que preencheu o requisito de admissibilidade do preparo

1. DOS FATOS

        O autor ajuizou ação indenizatória por perdas e danos em face do embargante alegando que ao dirigir seu veículo na pista perdeu aderência por conta da chuva intensa e mesmo continuando em sua via, o ônibus da Viação Meteoro veio em sua direção, atingindo seu veículo e arremessando-o, fazendo-o colidir com um barranco.

        O apelante insurgiu-se contra a sentença proferida por entender que houve OMISSÃO/CONTRADIÇÃO no presente julgado.

        Após a interposição dos Embargos de Declaração por parte da Viação Meteoro Ltda., o r. juízo acolheu parcialmente os Embargos de Declaração, apenas no que tange à contradição apontada quanto à distribuição das condenações.

        Tudo começou no dia 11/02/2017, o sr. Barnabé conduzia o veículo pick-up Ford Ranger placa GGG-1123, de propriedade da sua empresa CAIPIRA HORTALIÇAS LTDA-ME, pela rodovia BR 345, quando em seu km 447, perdeu a aderência na pista. Destaca-se que no dia em questão a pista estava coberta por uma camada de óleo, chovia bastante e havia uma densa neblina. Em face desses fatores, o seu veículo derrapou, porém permaneceu parado. Destaca-se que mesmo perdendo o controle do veículo, o mesmo permaneceu em sua via, sem invadir a pista contrária.

        Acontece que, durante a tentativa da autora de mover o veículo para o acostamento, foi surpreendido com a invasão do veículo ônibus placa GPW-1336, de propriedade da ré, Viação Meteoro Ltda, que trafegava na mão oposta.

        O representante da ré perdeu o controle do veículo, invadindo a contramão e colidiu com o veículo da autora. Com o impacto, o veículo da autora foi arremessado cerca de 10 (dez) metros da pista e bateu em um barranco.

        Em razão dos fatos narrados, a apelante sofreu os seguintes prejuízos:

a) prejuízo do veículo no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); b) utilizando como base os balanços mensais anexos, o faturamento da empresa mensal era de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e possuía um lucro líquido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, gerando um prejuízo total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de lucros cessantes; c) o apelante sofreu, também, prejuízo de R$10.000,00 (dez mil reais), por danos a fornecedores.

Devido não possuir apólice original a empresa apelante após a audiência de conciliação em sua contestação fez o pedido de denunciação à lide, para que a empresa Seguradora Trafegar S.A passasse a compor o polo passivo da demanda. Ocorre que o juiz negou tal pedido, após intimar o Apelante para juntar tal documento deixando a mesma totalmente prejudicada, diante disso, não restou outra alternativa senão interpor o presente recurso de apelação.

1. DAS PRELIMINARES

1. ERRO IN PROCEDENDO – AUSÊNCIA DE DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO NO VALOR DA CAUSA

        Houve defeito de fundamentação na decisão, descrito nos arts. 11 e 489, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, ou a nulidade quando a decisão seja citra, extra ou ultra petita, ou seja, quando algum dos pedidos não apreciados.

        É conhecedor que quando extra petita, ou seja, quando não é consentânea com os limites da lide, ou ultra petita, quando ultrapassa os limites do pedido.

        Ocorre que se trata de situações identificadas como error in procedendo.

        Ademais, a teor do art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil de 2.015, as decisões que não estejam elencadas no rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2.015 podem ser atacadas na apelação em preliminar, pelo que essas deverão ser deduzidas nessa fase.