APLICAÇÃO: ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA

CASO CONCRETO 1

    APLICAÇÃO:  ARTICULAÇÃO  TEORIA E PRÁTICA

Leia a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas:

Em datas e horários diversos, todavia no período compreendido entre meados do mês de fevereiro até o mês de maio do ano de 2014,  RONALDO ESPERTO, prevalecendo-se da condição de perito, nomeado pelo juízo da Xª Vara civil da Comarca da Capital, com o  fim de  obter  indevida  vantagem econômica  solicitou  aos advogados de determinado processo,  o   pagamento  de determinada quantia em dinheiro para fins de elaboração de laudo  favorecendo  o  cliente  destes,  todavia  as  vítimas  não  concordaram em repassar qualquer montante  a  RONALDO ESPERTO.

 Ante o exposto, com   base   nos   estudos   realizados   sobre   os Crimes contra   a

    Administração Pública, responda às questões formuladas: 

   

a)       RONALDO   ESPERTO   é considerado funcionário   público para fins             penais? Responda de forma objetiva e fundamentada.

Sim, pois de acordo com o art. 327 do Código Penal Brasileiro “Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo ou função pública.” 

b)      Qual a correta tipi ficação de sua conduta? Ainda, responda se a mesma res tou tentada ou consumada, haja vista as vítimas não terem concordado em repassar qualquer montante ao agente.[pic 1]

Tipifica-se na Corrupção Passiva, art.317/CP, no que tange a consumação e tentativa do crime de corrupção passiva, coloca-se como parâmetro, ser um crime formal, que se consuma quando a solicitação chega ao conhecimento do terceiro. Independe da ocorrência do resultado, consumando-se com a mera solicitação ou aceitação da promessa da vantagem indevida, mesmo que essa não se efetive, também é desnecessário que o ato de omissão ou retardamento do funcionário venha a ser praticado, para que haja a consumação.

 

Ques tão objetiva.[pic 2]

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a resposta correta.[pic 3]

Xa) O crime de denunciação caluniosa (art.  339 do CP), além de outros requisitos de configuração, exige que a imputação sabidamente falsa recaia sobre vítima determinada, ou, ao menos, determinável. ( CORRETA).[pic 4]

b) Para a configuração do crime de peculato-furto (art. 312, § 1°, CP) é suficiente que o sujeito ativo, funcionário público, subtraia um bem móvel particular que esteja sob  a guarda da Administração  pública.[pic 5]

c) Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerce múnus  público, assim entendido  o ônus ou encargo para com o poder público,  como no caso do curador.[pic 6]

d) Nos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313 -A do CP) e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B do CP)   se   exige   que   figure,   como   sujeito   ativo   da  conduta,   o   funcionário   público autorizado.[pic 7]

e) Ao contrário do que ocorre na extorsão, o crime de concussão é classificado como delito material,  operando-se quando o agente aufere a vantagem indevida  almejada.[pic 8]