APLICAÇÃO: ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA

SEMANA 2

APLICAÇÃO: ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA

CASO CONCRETO

Leia o caso concreto apresentado abaixo e responda às questões formuladas:

Joana, Delegada de Polícia, negou-se a registrar ocorrência de estupro de vulnerável contra o filho de sua empregada doméstica, Marilza, sob o argumento de que conhecia o jovem e que a suposta vítima, de 13 anos, à época dos fatos, era, como afirmado pela mãe do suposto autor dos fatos, namorada deste. Independentemente do dissídio jurisprudencial acerca da configuração do delito de estupro de vulnerável, quando a menor já possui experiência sexual e consente com a relação sexual, analise sob o aspecto jurídico penal a conduta de Joana. Responda, de forma objetiva e fundamentada, consoante os estudos realizados sobre os Crimes contra a Administração Pública.

Ainda, caso a Delegada de Polícia deixasse de registrar ocorrência de estupro de vulnerável a pedido de Marilza, a resposta permaneceria a mesma? Responda de forma objetiva e fundamentada.

R – Ela deixou de praticar ato de ofício motivada por sentimento pessoal, praticou prevaricação, art. 319 cp.

 Não, pois estaria fazendo a pedido de outrem, art. 317 § 2º (corrupção passiva privilegiada).

QUESTÃO OBJETIVA

 1. Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública assinale a opção INCORRETA:

A. Médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão.

B. O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, por indulgência, comete crime de Condescendência criminosa.

C. Segundo o Código Penal, aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de advocacia administrativa.

D. No crime de peculato culposo, a reparação do dano anterior à sentença irrecorrível é causa de redução de pena. (INCORRETA) 

E. Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.