APS ECONOMIA

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A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E OS CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP

2015

Integrantes do Grupo:

1. Alessandra Maria da Silva – RA: C49IDB-3 – P
2. Allan Ribeiro da Silva – RA: C53DAA-3 - P
3. Carolina de Oliveira Marques – RA: C6690D-0 – Q
4. Carolina do Couto Duarte – RA: C6727D-1 – P
5. Eduardo Máximo de Araújo – RA: T44546-9 - Q
6. Nathália Duarte dos Santos – RA: C67AHG-0 - P
7. Sônia M. R. Faria – RA: C5607I-0 – Q
8. Victória C. Aprígio dos Santos – RA: C659JG-8 – P

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E OS CONTORNOS CONSTITUCINOAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

Trabalho de Atividade Prática Supervisionada, do 1º semestre do curso de Direito.

Prof. Dr. Márcio Antonio de Godoy

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP

2015

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................................04

2 ANÁLISE HISTÓRICA DA PROPRIEDADE..........................................................06

3 HISTÓRICO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE..........................................08

3.1 Constituição de 1824..........................................................................................08

3.2 Constituição de 1891..........................................................................................08

3.3 Constituição de 1934..........................................................................................08

3.4 Constituição de 1937..........................................................................................09

3.5 Constituição de 1946..........................................................................................09

3.6 Constituição 1967-1969......................................................................................09

3.6.1 Constituição 1969..............................................................................................10

1. Constituição de 1988..........................................................................................10

1. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A LUZ DA CRFB/88..............................12
2. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SOB A ÓTICA DA ORDEM ECONOMICA.............................................................................................................15
3. JURISPRUDENCIA (STF)....................................................................................22

6.1 Análise de caso..................................................................................................22

1. CONCLUSÃO.......................................................................................................25
2. BIBLIOGRAFIA....................................................................................................27

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo abordar a função social da propriedade em conformidade com os contornos constitucionais. Neste artigo, procuramos esboçar uma breve análise sobre a Função Social, um dos princípios que regem a ordem econômica brasileira.  

A constituição de 05 de Outubro de 1988, em vigor, introduziu profundas transformações na disciplina da propriedade, no âmbito de uma ampla reforma de ordem econômica e social, de tendência nitidamente intervencionista e solidária.    Nunca, porém, em toda a história constitucional brasileira, a função social recebeu tratamento tão amplo e tão concreto como o que se vê na atual Constituição.

Não foi ela apenas referida como direito e garantia individual e como princípio da ordem econômica, porém ganhou, ao lado de seu adequado posicionamento no sistema Constitucional, indicação de um conteúdo mínimo, expresso no que tange à propriedade imobiliária, conforme disposto no artigo 5º, incisos XXII e XXXIII da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no artigo 170, inciso III, do mesmo texto constitucional.

Buscamos, portanto, identificar algumas das mais relevantes razões determinantes, elucidando a base jurídica em continuidade com uma abordagem histórica do conceito propriedade. Identificamos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como instrumento de efetivação de tal conceito, considerando a extrafiscalidade desse imposto, de forte visibilidade e apelo social, mais no sentido positivo, de busca de função social, bem como o de preservação ambiental, do que negativo, de penalização, através de alíquotas progressivas, daqueles que não utilizam a sua propriedade de acordo com os ditames do Plano Diretor, conforme o artigo 182, §4º da Constituição Federal de 1988, que prevê a faculdade ao Poder Público Municipal, mediante lei específica, a progressividade do IPTU para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Vale ressaltar que o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Concomitante, pesquisamos e analisamos a partir da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), um agravo julgado pela corte, tendo como base o IPTU como Função Social da Propriedade e sua progressividade.  Sendo assim, sem a pretensão de esgotar o tema, elaboramos a conclusão, relacionando os temas abordados, apresentando o entendimento e o conhecimento adquirido.

1. ANÁLISE HISTÓRICA DA PROPRIEDADE

A propriedade é inerente à própria natureza humana. Ela representa condição de existência e de liberdade de todo homem (MONTEIRO, 2003, p. 79). Nasceu da convivência em sociedade, em face da necessidade de manutenção da ordem, muitas vezes ameaçada pelos litígios em torno da utilização de utensílios e da terra.