AS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE SUA ANULAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

 

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS[pic 1]

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO

PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I

CLÁUSULAS ABUSIVAS

QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE SUA ANULAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

ORIENTANDO(A): RODRIGO PEIXOTO RAMOS

ORIENTADOR(A): PROF. MS. HELENISA MARIA GOMES

GOIÂNIA

2012

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RODRIGO PEIXOTO RAMOS

        

CLÁUSULAS ABUSIVAS

QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE SUA ANULAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Bacharel em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS).

Prof. Orientador: Ms. Helenisa Maria Gomes.

GOIÂNIA

2012

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SUMÁRIO

1. JUSTIFICATIVA.............................................................................4
2. REFERENCIAL TEÓRICO..............................................................5
3. OBJETIVOS

1. – GERAL................................................................................6
2. – ESPECÍFICOS.....................................................................6

1. PROBLEMAS..................................................................................7
2. HIPÓTESES....................................................................................
3. METODOLOGIA..............................................................................
4. CRONOGRAMA..............................................................................
5. ESTRUTURA PROVÁVEL.............................................................
6. REFERÊNCIAS E/OU REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......
7. BIBLIOGRAFIA..............................................................................
8. APÊNDICES / ANEXOS................................................................

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1. JUSTIFICATIVA

Este trabalho versa sobre a aplicação do direito consumeirista nas relações de consumo, quando ocorre a prática de cláusulas que prejudiquem o consumidor, que no caso, é a parte mais frágil do contrato, em especial quanto a aplicação ainda das normas constitucionais que proíbem tal prática, os aspectos processuais inerentes à intervenção deste em questões processuais civis. A partir da análise de temas concernentes a pressupostos de existência e validade do processo, mesmo que anteriormente o consumidor tenha concordado com as mesmas, não faz jus a parte fragilizada sofrer com tais, por isso nosso ordenamento prevê a nulidades destas cláusulas contratuais, ação revisional, rescisória e outros meios impugnativos autônomos de decisões judiciais, pretende-se elaborar posições e conclusões sobre o tema proposto, tendo em vista a função magistral e seu importante papel social.

Neste sentido, cabe questionar a autuação magistral, diante de tantas atribuições coletivas sociais.

Pois cabe a ele analisar e aplicar as leis que protegem o consumidor de tais práticas, mesmo que, como dito anteriormente o próprio consumidor tenha concordado com tais cláusulas assinando o contrato, até porque se caso questione no momento da contratação, correrá o risco de ficar sem poder adquirir o produto ou serviço que deseja.

Este tema é importante na medida em que apresenta a polêmica existente no sentido de não prejudicar a parte mais fraca nas relações de consumo, ou seja, o próprio consumidor que muitas vezes por ser leigo, as empresas acabam por acomodar certas cláusulas onerosas para a outra parte, pois a mesma não tem o conhecimento de que aquilo por mínimo que seja fere seus direitos como consumidor e cidadão.

A relevância do tema refere-se ao fato de que o consumidor acaba sujeito e alienado a tais práticas prejudiciais a eles por conta de empresas que insistem em continuar a praticar tais cláusulas diante da inércia da aplicação de direitos até mesmo constitucionais.

 

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2. REFERENCIAL TEÓRICO

Com a tentativa de regularizar a relação de consumo brasileiro, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor recebido, votado, aprovado e sancionado, foi publicado, entrando em vigor, consubstanciado na Lei 8.078/90

Esse texto legislativo foi baseado no anteprojeto realizado por especialistas na área de defesa do consumidor: Ada Pellegrini, Antonio Herman, José Geraldo Brito, entre outros.

Práticas abusivas estão previstas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor e em outras legislações esparsas senão vejamos.

1. A colocação no mercado e produto ou serviço com alto grau de nocividade ou periculosidade nos termos do artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor;

2.      A comercialização de produtos e serviços impróprios, de acordo com os artigos 18, § 6º e 20, § 2º do CDC;

3.      O não emprego de peças de reposição adequadas, com fulcro no artigo 21 do CDC;

4.      A falta de componentes e peças de reposição, em consonância com o artigo 32 do CDC;

5.      A veiculação de publicidade clandestina, em conformidade com o artigo 36 do CDC, e publicidade abusiva, nos termos do artigo 37, § 2º do CDC;

6.      Cobrança irregular de dívida de consumo, com fulcro no artigo 42 do CDC;

7.      O arquivo de dados sobre o consumidor em desrespeito aos seus direitos de conhecimento de acesso e de retificação, conforme artigo 43 do CDC;