AS PETIÇÕES - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

PETIÇÕES - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

Elisa Machado Pimentel (1-1613945), Milena Oliveira Barboza e Souza (1-1614199) e Victoria Dantas Vidal (1-1710688)

Faculdade Brasileira Multivix de Vitória – MULTIVIX VITÓRIA

 Curso de Graduação em Direito – 7º/8º MAB – Estágio Supervisionado II

Professor Ricardo Matos de Souza

Caso 1

Renato da Silva, celebrou contrato verbal de empreitada com José Nabuco ficando ajustado o preço de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de contraprestação por tal serviço e definido o foro da comarca de Salvador para dirimir eventuais conflitos a respeito do aludido negócio jurídico. Ficou pactuado, ainda, que o autor pagaria ao réu em 30 dias após a conclusão da empreitada. Contudo, o autor ficou desempregado de modo que decorrido o prazo convencionado não realizou o pagamento.

Diante do não pagamento, o réu incluiu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.

Atualmente, o autor conseguiu novo emprego e se encontra regularmente empregado. Desta maneira, o autor procurou o réu para lhe pagar e obter a quitação, oportunidade em que foi surpreendido com a notícia de que o réu havia se mudado.

O autor desconhece o novo domicílio do réu, não sabendo qual é o atual paradeiro. Desejoso de saldar a dívida e restabelecer seu crédito perante as instituições financeiras necessita o autor de tutela jurisdicional não apenas para realizar o pagamento e, desta maneira, obter a quitação, liberando-se em termos obrigacionais, como também para cancelar a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

Na qualidade de advogado (a), elabore a peça adequada.

A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ... CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR

Renato da Silva, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número..., residente e domiciliado na..., com endereço eletrônico..., através de seu bastante procurador e advogado, infra-assinado, com instrumento de mandato incluso na forma do artigo 103 do Código de Processo Civil, com escritório na cidade de..., no endereço..., onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA

em face de José Nabuco, nacionalidade..., estado civil…, profissão…, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o número..., residente e domiciliado em..., com endereço eletrônico..., pelos motivos e fatos que passam a expor:

I.  DOS FATOS:

Renato da Silva, celebrou contrato verbal de empreitada com José Nabuco ficando ajustado o preço de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de contraprestação por tal serviço, sendo definido o foro da comarca de Salvador. Ficou pactuado, ainda, que o requerente pagaria ao requerido em 30 dias após a conclusão da empreitada.

Contudo, o Requerente ficou desempregado de modo que decorrido o prazo convencionado não realizou o pagamento. Diante do não pagamento, José Nabuco incluiu o nome de Renato da Silva nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.

Ocorre que atualmente, o autor conseguiu novo emprego e se encontra regularmente empregado. Desta maneira, procurou o requerido para lhe pagar e obter a quitação, oportunidade em que foi surpreendido com a notícia de que este havia se mudado. Vale mencionar que o autor desconhece o novo domicílio do réu, não sabendo qual é o atual paradeiro.

Neste diapasão, o requerente deseja saldar a dívida e restabelecer seu crédito perante as instituições financeiras, bem como realizar o pagamento e, desta maneira, obter a quitação, liberando-se em termos obrigacionais, assim, também cancelar a negativação nos órgãos de proteção ao crédito.

II. DOS FUNDAMENTOS:

O Requerente propõe esta ação para que possa efetuar o depósito judicial em tutela de urgência da quantia devida a fim de se liberar da obrigação, tendo em vista que não consegue realizar o pagamento pessoalmente ao Requerido em razão deste ter se mudado, sendo desconhecido o novo domicílio do réu e, não sabendo qual é o atual paradeiro.

De acordo com o Código Civil em seus artigos 334 e 335, descritos a seguir:

“Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;” (grifo nosso)

Além disso, o Requerido incluiu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento em tutela de urgência designada pelo Juízo da Vara, ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em demandas de consignação em pagamento, tem acolhido o pedido de suspensão da inscrição no nome do autor de cadastros de proteção ao crédito desde que haja o depósito da quantia pretendida pelo credor, vide Súmula 548 do STJ (Superior Tribunal de Justiça):

“Incumbe ao credor a exclusão do registro do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”.

III. DOS PEDIDOS: 

Ante o exposto, requer:

a) O recebimento e processamento da presente demanda;

b) Que seja designada audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do

Código de Processo Civil ou que se faça o levantamento do depósito em conta judicial;

c) Que seja feito o depósito da quantia devida a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento.

d) Que seja considerada a procedência do pedido, dando-se por quitada a dívida cobrada pelo Réu, consequentemente, extinguindo-se a referida obrigação do Requerente;