AS QUESTÕES DE INFRAÇÕES PENAIS

FMU – Avaliação N2 – Infrações e procedimentos especiais

01) Após instrução em processo versando sobre homicídio doloso, a defesa, em alegações finais (primeira fase do procedimento) pediu a desclassificação para homicídio culposo. Sendo assim responda, fundamentando sua resposta:

a) Se o magistrado concordar com a tese defensiva, qual decisão deverá proferir e qual a consequência? Caso o magistrado, discordando da defesa, entenda por haver prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, qual decisão proferirá e qual sua consequência? (2,0 pontos)

Resposta: De acordo com o Artigo 419 do CPP o magistrado deve remeter os autos ao juízo competente desclassificar o crime para homicídio culposo.

Caso o magistrado, discordando da defesa, entenda por haver prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, da decisão da pronuncia cabe Recurso em sentido Estrito .

b) Levado o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, no momento do julgamento, os jurados responderam aos quesitos e resolveram desclassificar o crime de homicídio doloso para culposo. Ato contínuo, o magistrado, qual a providência a ser adotada pelo magistrado? (1,0 ponto)

Resposta: O Presidente do tribunal do Jurí proferirá a sentença ,conforme dispõe o Art.492,II,Paragrafo I. Fará a dosimetria da pena conforme o entendimento do conselho de sentença. (desclassificação imprópria). Cabe recurso no sentido Estrito

02) Quanto à Lei de Drogas, explique, fundamentando sua resposta:

a) Qual o procedimento adotado para aquele que traz consigo, para consumo próprio, 05 gramas de maconha? (1,0 ponto)

Resposta: De cordo com o Artigo 28 da lei de Drogas-LEI 11.343 , embora seja conduta criminosa a mesma é despenalizada , não há pena privativa de liberdade, o infrator será encaminhado para o Juizado Especial – Redação dada pela Lei 90.99-95 , caberá medidas educativas . Salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37, “será processado e julgado na forma dos arts. 60 que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais”. Aqui uma observação: como o § 3º. Do art. 33 tipifica infração penal de menor potencial ofensivo.

b) Um policial, em ação de inteligência policial, deixa de prender em flagrante um sujeito que estava numa esquina vendendo drogas. Isso é possível de ser feito, legalmente? Explique. (1,0 ponto)

Resposta: Precede de autorização judicial o procedimento investigatório de não-atuação imediata sobre portadores de droga, a fim de identificar os demais agentes (art. 53, II). É Procedimento investigatório de NÃO atuação imediata.

03) Brenda comparece a uma audiência por ser, supostamente, autora de um crime de ameaça (art. 147, CP). Em audiência, não foi possível a composição civil dos danos entre as partes. Como juiz, você deve dar seguimento à audiência. Qual o próximo passo e suas consequências? Fundamente sua resposta (2,0 pontos) Resposta :Não havendo êxito na composição dos danos civis poderá a vítima ou seu representante, de imediato, exercer, verbalmente e, posteriormente reduzida a termo, o direito de representar contra o autor dos fatos. Tal situação, permite ao Doutro membro