AS QUESTÕES SOBRE CONDOMÍNIO

QUESTÕES SOBRE CONDOMÍNIO

QUESTÃO NÚMERO 1:

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV

Prova: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016

Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo, contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais).

Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.

A) A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente de qualquer um dos condôminos.

- Esta alternativa está incorreta pois, uma vez contratada por Márcia, compete a ela a obrigação de pagar pelos serviços.

B) A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condôminos.  

- Esta alternativa está correta uma vez que foi Márcia que contraiu a dívida e a ela compete a obrigação de remunerar os serviços, no entanto, como foi uma dívida de condomínio em prol da comunhão, Vítor e Paulo também deverão pagar sua parte ideal. Como expresso no Art.  1318 CC, Márcia tem a obrigação de pagar mas poderá ter uma ação regressiva contra os demais condôminos. .

C) A empreiteira não pode cobrar a remuneração contratualmente ajustada de Márcia ou de qualquer outro condômino, uma vez que o serviço foi contratado sem a prévia aprovação da totalidade dos condôminos.

- A alternativa está incorreta pois o que foi contratado, que no caso em questão era o reparo de um vazamento, é uma reparação necessária. Desta forma, não é necessário autorização dos demais condôminos , nem aviso prévio, podendo ser comunicadas posteriormente. Esta questão está respaldada pelo §1 do art. 1341 do CC em consonância com o inciso V do art.   1348.

D)  A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que deverá suportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condôminos, uma vez que contratou a empreiteira sem o prévio consentimento dos demais condôminos.

A alternativa está incorreta pois, de acordo com o que foi explicado na alternativa B, Márcia tem o direito de regresso contra os demais condôminos, mesmo que tenha tomado atitude sozinha de contratar a empreiteira.

QUESTÃO NÚMERO 2 :

Ano : 20208

CEBRASPE ; Prova:  OAB -  Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase • Prova: 50551

No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, assinale a opção correta.

A) Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos.

Esta alternativa está incorreta pois, a partir do momento em que um dos condôminos  contrai uma dívida em proveito da comunhão, é de responsabilidade dele pagar pela dívida. No entanto, terá ação regressiva contra os demais condôminos. Respaldada pelo Art. 1318 CC.

B) No condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele deverá dar preferência, em condições iguais, aos demais consortes.

Esta alternativa está incorreta pois, no momento em que um dos condôminos resolve alugar sua vaga na garagem, a preferência será daqueles condôminos que são proprietários. Assim como se ressalva no  Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

C) É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

Esta alternativa está correta pois, segundo o Art. 1320 do CC, cada co- proprietário tem o direito de exigir a qualquer momento a divisão da coisa comum, sendo que as despesas advindas dessa divisão serão partilhadas igualmente entre todos. Por outro lado, caso os condôminos decidam entre si manter uma coisa indivisível, tem-se a convenção que o período de indivisão perdure por cinco anos, podendo ser prorrogado por  igual prazo.

D) No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes.

Esta alternativa está incorreta pois, assim como é respaldado no Art. 1340 CC,  em casos de uso exclusivo de um ou mais de um condôminos, incubem a estas partes o pagamento das despesas.  Como por exemplo: se eu sou condômina e somente  o meu apartamento tem uma porta que da acesso a uma área de lazer comum mas que somente eu uso. Neste caso, como faço uso exclusivo de área comum, sucumbe a mim o dever de pagar a diferença entre os outros condôminos.

QUESTÃO NÚMERO 3 :

Ano: 2008-  CEBRASPE -   OAB ( EXAME DE ORDEM) – 2ª FASE- PROVA: 50539

Fernando, Cláudia, Lena e Ricardo adquiriram uma chácara para passarem os finais de semana. Lá construíram uma casa, uma piscina e um campo de futebol. Fernando, comunicado pelo caseiro da existência de uma rachadura na piscina, contratou profissional capacitado para proceder ao conserto pela quantia de R$ 2.000. Os outros três condôminos decidiram não pagar o gasto efetuado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando.

A) A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos.

Esta alternativa está correta pois como Fernando foi o primeiro comunicado e contratou o serviço que é em prol da comunhão, sucumbirá a ele o pagamento da dívida. No entanto, por ser uma propriedade comum de quatro pessoas, ele poderá cobrar dos outros três condôminos, assim como respaldado no Art. 1318.

B) Em razão do condomínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino.