AS REPERCUSSÕES DO CONTRATO DE TRESPASSE APOIANDO OS CREDORES E CONSERVANDO A EMPRESA

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CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

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AS REPERCUSSÕES DO CONTRATO DE TRESPASSE APOIANDO OS CREDORES E CONSERVANDO A EMPRESA

CAMPINAS

2016

RESUMO

A instituição empresarial, não protegida anteriormente pela lei, conseguiu proteção especial, outorgada através do Código Civil de 2002, transformando sua concepção de grande magnitude nas situações de alienação. É de extrema relevância compreender sua explicação e seus aspectos uma vez que o procedimento do trespasse é bem frequente nos dias de hoje, embora não seja tão simples, pois a sua eficiência habitual precisa ter suas condições preenchidas.

Portanto, este estudo conduz as partes contratantes, deste modelo de negócio, analisar, cautelosamente, os reais propósitos, que realmente seja a cessão do estabelecimento, ou seja, a cessão separada de bens, pois o contrato de trespasse ou alienação da instituição empresarial ocasiona grande incumbência às partes contratantes, as quais serão meticulosamente tratadas no desenvolvimento deste trabalho e enfatizando o interesse dos credores já amparados. A comprovação do fundamento legal destes prováveis compromissos, além das medidas primordiais no objetivo de retirá-los ou abreviá-los, não será considerado de maneira a constranger as partes contratantes e sim estimular a contratação regular consolidada às inovações carregadas pela legislação de falências que dá um trato diferenciado na contratação do trespasse e, especificamente, na recuperação judicial, que objetiva proporcionar a superação da situação econômico-financeira do devedor, com o propósito de consentir a preservação da fonte causadora e dos interesses dos credores, proporcionando, dessa forma, a conservação da empresa, sua ocupação social e o fomento à atividade econômica.

Palavras-chave: Trespasse. Alienação da instituição empresarial. Recuperação judicial.

SUMÁRIO

1 ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E O EMPRESÁRIO        7

1.2. DEFINIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NA HODIERNA ESTRUTURA EMPRESARIAL        11

1.3. COMPONENTES DO ESTABELECIMENTO        12

1.3.1. O conjunto de bens        13

1.3.1.1. Bens corpóreos        14

1.3.1.1.1. Bens móveis        14

1.3.1.1.2. Bens imóveis        15

1.3.1.2. Bens incorpóreos        17

1.3.1.2.1. Propriedades Industriais        18

1.3.1.2.2. Nome do domínio        20

1.3.1.2.3. Crédito        21

1.3.1.2.4. Nome da empresa        24

1.3.1.2.5. O Aviamento        24

1.3.1.2.6. Imóveis        25

1.3.1.2.7. O Ponto Empresarial        25

1.3.1.2.8. Clientela        25

1.4. A NATUREZA JURÍDICA NO ESCOPO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL        26

2 FATORES DO CONTRATO DO TRESPASSE        29

2.1. CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À EFICIÊNCIA DO ACORDO DE TRESPASSE E EFEITOS SUCESSIVOS        31

2.2.1. Obrigações Fiscais        36

2.2.2. Incumbência nos débitos trabalhistas        37

2.3. CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO        38

2.4. CONTRATOS COM ASPECTOS PESSOAIS        39

2.5. OS REQUISITOS PARA O ÊXITO DO TRESPASSE        40

3 A PRESTABILIDADE DA LEI DE FALÊNCIAS E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO TRESPASSE        42

3.1. SUCESSÃO FALENCIAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E FISCAIS        43

    3.2. FUNÇÃO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO        45

CONSIDERAÇÕES FINAIS        47

REFERÊNCIAS        49

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1 ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E O EMPRESÁRIO

        Instituição empresarial denominado por certos autores como ‘fundo de comércio’, azienda (origem italiana) ou ainda ‘fundo de empresa’ é ferramenta imprescindível à prática empresarial. Define Coelho (2011, p.77) “O complexo de bens reunidos pelo empresário para desenvolvimento de sua atividade econômica é o estabelecimento empresarial”.

        Em relação ao surgimento do estabelecimento, GUYON apud FÉRES (2007, p.6) descreve:

A noção de fundo de comércio aclarou-se ao longo do século XIX sob a influência de uma dupla necessidade. De uma parte os comerciantes esperavam poder proteger sua clientela contra o ataque dos concorrentes e dar-lhe a mais ampla estabilidade possível. (...) De outra parte o reconhecimento do fundo de comércio foi também reclamado pelos credores dos comerciantes. Com efeito, os bens afetados ao exercício do comércio constituem frequentemente os principais elementos do ativo do patrimônio do comerciante.

        O fundo de comércio emergiu como esfera jurídica contemporânea no século passado, na França, por meio de artigo de lei fiscal. A primeira referência ao fonds de commerce em dogma legislativo sucedeu na lei francesa em 28 de fevereiro de 1872, no qual o art. 7° sujeitava "as transferências de propriedade a título oneroso do fundo de comércio ou de clientela" a uma alíquota de 2%. Além do mais, teve formato próprio, coagindo-se ao direito comercial, que se ocupou dele minuciosamente. (REQUIÃO, 2011).

        O fundo de empresa ou até mesmo instituição comercial são termos similares no Direito Brasileiro, sendo a ferramenta da prática do administrador de empresa. Com ele, o gestor se dispõe para cumprir sua ação empresarial. Alguns docentes ainda explicam o estabelecimento como o próprio aviamento, entretanto, prevalecentemente conceituado aviamento a potencialidade em termos de lucratividade do estabelecimento comercial. É a predisposição de o estabelecimento proporcionar a lucratividade ao empresário, ou seja, a juntura dos bens que constituem o estabelecimento na busca de uma atividade econômica.