ASPECTOS DELINEADORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

SÉRGIO LUÍS MACEDO DA SILVA

ASPECTOS DELINEADORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Torres

2005

SÉRGIO LUÍS MACEDO DA SILVA

ASPECTOS DELINEADORES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

Monografia final apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito na Universidade Luterana do Brasil – Torres.

Área de concentração: Direito Administrativo

Orientador: Sergio Roberto de Abreu

Torres

2005

PARECER DE ADMISSIBILIDADE

Após exame, entendo que o trabalho “Aspectos delineadores da prestação dos serviços públicos através das parcerias público privadas”, do aluno Sergio Luis Macedo da Silva, preencheu todas as normas e encontra-se apto a ser submetido a banca examinadora.

Torres, 27 de outubro de 2005.

Sergio Roberto de Abreu

Prof. Orientador

À Marli Henriques, Ary Anápio e Ivone Macedo Silva da Silva, altivas e extraordinárias pessoas, minha esposa e meus pais.

Aos meus filhos, Luís Henríques e Júlia, por estarem ao meu lado independente de qualquer situação e ser toda minha fonte de energia e amor.

Ao Meu especial agradecimento ao meu orientador Sérgio Roberto de Abreu, por me disponibilizar sua sabedoria e paciência em tempo integral.

A paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão - eis a lei.

Aristóteles

RESUMO

O presente estudo visa esboçar de forma descritiva e prescritiva, os novos aspectos da prestação dos serviços públicos com a implementação das Parcerias Público-Privadas. Através das características das mesmas, no modelo normativo brasileiro, faremos uma análise das PPPs, quanto à natureza contratual, aos riscos compartilháveis, à austeridade fiscal, as garantias especiais ou a blindagem, à contraprestação adicional à tarifa, e a indelegabilidade, além de diversas outras características concorrentes que nos trarão elementos de base para uma interpretação corretiva e saneadora da Lei das PPPs. Serão tratados também pontos relevantes, como as redefinições da ambiência regulatória da atividade estatal, introduzidas pela Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e os princípios constitucionais de direito administrativo. Com o delineamento, por este trabalho, deste novo regime de Parcerias Público-Privadas, poderemos escoimar com interpretação mais do que declarativa ou literal, os aspectos significativos para o crescimento sustentado e socialmente justo desta alternativa voltada à edificação do Estado e a tutela efetiva dos direitos fundamentais.

Palavras chave: PPP’s – serviços públicos – concessões – licitações

ABSTRACT

The present study it aims to sketch descriptive and prescriptive form, the new aspects of the installment of the public services with the implementation of Public-Private Partnerships. Through the characteristics of the same ones, in the Brazilian normative model, we will make an analysis of the PPP’s, about its contractual nature, the shareable risks, the fiscal austerity, the special guarantees or shield, the additional consideration of the tariff, and the undelegable, beyond other diverse competing characteristics that will bring elements of base for a corrective interpretation and improving the Law of the PPP’s. Relevant points will also be dealt with, as the redefinitions of the regulatory ambivalence of the state activity, introduced for Federal Law 11.079, of December 30Th, 2004, and the constitutional principles of administrative law. With the delineation, by this work, of this new regimen of Public-Private Partnerships, we will be able to be more clarified with interpretation than declarative or literal, the significant aspects for the growth supported and socially just of this alternative come back to the construction of the State and the guardianship accomplish of the basic rights.

Key-words: PPP’s – public service – concession – public tender

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 10

CAPÍTULO 1 SERVIÇO PÚBLICO: do Estado Prestador ao Estado Regulador 12

1.1 Noções de Serviço Público 13

1.2 Princípios 14

1.2.1 Princípio da Permanência ou Continuidade 15

1.2.2 Princípio da Generalidade ou Igualdade 16

1.2.3