ATIVIDADE NÃO SUPERVISIONADA LEI ANTICORRUPÇÃO

        UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS VACARIA

                        ATIVIDADE NÃO SUPERVISIONADA

                                ALESSANDRA BARBOSA

LEI ANTICORRUPÇÃO 

        Esta é aplicada as entidades empresárias e também as sociedades simples, sendo elas personificadas ou não, independentes da forma de organização ou modelo societário adotado. Buscando evitar brechas, a lei estipula que a responsabilidade da pessoa jurídica é subsistente a hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a LAC considera administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo juntamente com as pessoas controladas podendo ser direta ou indiretamente pelo poder público de país estrangeiro.

        A responsabilização administrativa objetiva busca superar as dificuldades no Direito Penal para a punição célere das pessoas jurídicas e a prova de culpa e dolo. As empresas terão que adotar mecanismos de controle e políticas internas anticorrupção, em que se contempla um código de ética, treinar a equipe em relação à Lei Anticorrupção e ter um canal de denúncia.

        Esta significa expressivo avanço na prevenção e no combate á corrupção, principalmente por ela adotar a responsabilização objetiva da pessoa jurídica e assim busca fazer com que ela atue ao lado do Poder Público para que seja possível evitar a corrupção, destaca também que através da responsabilidade penal, civil e administrativa do agente competente tem um poder-dever de agir diferenciado e especial, sendo que é exercido de forma permanente e eficiente.