AUXILIO DOENÇA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ... VARA FEDERAL CÍVEL/PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO DE ... DO ESTADO ...

O/A AUTOR(A), nacionalidade, estado civil (indicar se há união estável), profissão, portador(a) do documento de identidade sob o n.º... e CPF sob o n.º..., e-mail...,  residente e domiciliado(a) na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n. 16.727.230.0001-97, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., pelas razões e motivos de fato e de direito.

1. FATOS

A parte Autora atualmente têm ... anos de idade e exerce a profissão de ... . Dentre suas funções o Requerente deve ... (descrever atividades da profissão do cliente), o que lhe exige muito fisicamente.

Analisando a Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte Autora, pode-se observar que esta sempre exerceu atividades braçais, notadamente ... (listar demais funções que o cliente exerceu).

Após vários anos exercendo funções “pesadas”, o Autor passou a sentir fortes dores na ..., o que posteriormente foi diagnosticado como ... . Além disso, o Requerente também sofre de ... (listar doenças do cliente, iniciando pelas mais graves, como hérnia discal ou câncer, e terminando com as agravantes, como diabetes e pressão alta/baixa).

Diante do seu quadro de saúde, incapaz de realizar suas funções e sob forte recomendação médica, o Autor afastou-se das suas atividades laborais, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário junto ao INSS, em .../.../... (DER), com o NB 31/... .

Após a realização de perícia médica administrativa no Autor, a Autarquia Previdenciária indeferiu o pedido apresentado, sob a fundamentação de que inexiste incapacidade laboral naquele, conforme Comunicado de Decisão anexo.

Entretanto, conforme já asseverado anteriormente, o Autor foi diagnosticado com diversas doenças, as quais exigem que faça tratamento contínuo e repouso para sua recuperação e que o impedem de continuar laborando, sob o risco de agravamento do seu diagnóstico.

Deste modo, equivocou-se o INSS ao proferir a decisão de indeferimento, razão pela qual o Autor propõe a presente demanda, com o objetivo de ver seu lídimo direito reconhecido em sede judicial.

Grifa-se que a parte Autora requer que lhe seja garantida a implantação do benefício previdenciário em sua forma mais vantajosa, devendo o INSS proceder o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (originária ou relativizada), com a incidência dos consectários legais: correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês.

2. FUNDAMENTOS DE DIREITO

A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, in verbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Da análise do artigo supracitado, pode-se concluir que para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos:

1. Qualidade de segurado do RGPS;
2. Cumprimento da carência exigida em lei e;
3. Incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias seguidos.

Na hipótese, o Autor preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, uma vez que é segurado do INSS, preencheu a carência necessária, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91 e está incapaz para o exercício da sua atividade habitual.

Acerca da incapacidade que acomete o Autor, importante ressaltar que este sofre de ... (listar as doenças sofridas pelo Requerente, iniciando pelas mais graves e terminando com as agravantes), conforme demonstram os atestados médicos e exames anexos.

O Requerente já passou por procedimento cirúrgico em ..., faz tratamento fisioterápico e faz uso dos seguintes medicamentos ..., consoante demonstram as receitas e declarações anexas (listar principais medicamentos ingeridos pelo Autor).

Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pátria:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. I. Demonstrada a incapacidade parcial e temporária da autora, justifica-se a conclusão pela concessão de auxílio-doença em seu favor, desde o requerimento administrativo. II. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. III. Impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. (TRF4, AC 0008875-24.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 23/01/2017)