Alterações do CPC

As alterações ao código civil trazidas pelo novo texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrará em vigor em dezembro deste ano, são de grande importância para a sociedade, pois dão aos portadores de deficiência direitos antes inimagináveis.

Somente passarão a ser considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos.

A presunção de incapacidade apenas pelo fato de a pessoa ser portadora de deficiência trazia discriminação e exclusão, pois padronizava os vários níveis de deficiência mental, tirando de muitos a chance de desenvolver-se e de viver em sociedade de forma plena, exercendo todos os direitos da vida civil. Pode-se citar como exemplo o portador de Síndrome de Down, previsto anteriormente no inciso III do art. 4º do CC/2002, que agora não menciona mais os excepcionais sem desenvolvimento completo que, como se sabe, possuem plenas condições de levar uma vida normal, mas antes eram considerados incapazes. Com a nova redação da lei, a incapacidade passa a ser relativa.

Tratado necessariamente como incapaz, o deficiente mental perde a oportunidade de desenvolver eventuais talentos e o seu potencial é desperdiçado.

Quando é arrancado do ser humano o direito de gerir sua própria vida, este perde a sua autonomia e, via de regra, a sua dignidade.

Um dos direitos que o deficiente mental passa a ter é o de casar-se, exercendo, assim, a plena capacidade de escolher a forma como quer viver e com quem quer viver, como qualquer outra pessoa. A seguinte passagem do artigo "Alterações do Código Civil pela lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Repercussões para o Direito de Família e Confrontações com o Novo CPC" de Flávio Tartuce, relata a transição da mudança deste direito aos antes relativamente incapazes:

"O art. 1.518 do Código Civil teve sua redação modificada, passando a prever que, até a celebração do casamento, podem os pais ou tutores revogar a autorização para o matrimônio. Não há mais menção aos curadores, pois não se decreta mais a nulidade do casamento das pessoas que estavam mencionadas no antigo art. 1.548, inciso I, ora revogado. Enunciava o último diploma que seria nulo o casamento do enfermo mental, sem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que equivalia ao antigo art. 3º, inciso II, do Código Civil, que também foi revogado, como visto. Desse modo, perdeu sustentáculo legal a possibilidade de se decretar a nulidade do casamento em situação tal. Em resumo, o casamento do enfermo mental, sem discernimento, passa a ser válido. Filia-se totalmente à alteração, pois o sistema anterior presumia que o casamento seria ruim para o então incapaz, vedando-o com a mais dura das invalidades. Em verdade, muito ao contrário, o casamento é via de regra salutar à pessoa que apresente alguma deficiência, visando a sua plena inclusão social.

Seguindo no estudo das modificações do sistema de incapacidades, o art. 1.550 do Código Civil, que trata da nulidade relativa do casamento, ganhou um novo parágrafo, preceituando que a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador (§ 2º). Trata-se de um complemento ao inciso IV da norma,