Alterações constitucionais

11. As Emendas Constitucionais de Revisão e as Emendas Constitucionais promulgadas

até a presente data guardam, entre si, a seguinte semelhança:

(A) são normas constitucionais produzidas a partir de certos limites estabelecidos pelo

Poder Constituinte Originário.

(B) foram aprovadas pelo quorum de 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois

turnos de votação.

(C) foram produzidas pelo Poder Constituinte Decorrente, responsável pela organização

dos Estados-membros.

(D) puderam ser elaboradas no momento imediatamente seguinte à promulgação da

Constituição Federal.

12. Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e

contra-pesos” (checks and balances):

(A) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso

Nacional.

(B) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que

exceda o poder regulamentar.

(C) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República.

(D) a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno.

13. Projeto de lei que disponha sobre o aumento da remuneração dos servidores

municipais não poderá ser apresentado, por 5% do eleitorado do Município, à Câmara

Municipal porque:

(A) inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal.

(B) para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo de 10% do eleitorado

local.

(C) a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

(D) a Assembléia Legislativa é o órgão competente para aprovação da lei em questão.

14. O art. 7.º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e

rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de

eficácia

(A) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de

injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

(B) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de

injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

(C) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador,

através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

(D) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador,

através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

15. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de

decreto legislativo ratificador de tratado internacional, em Ação Direta de

Inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil,

(A) seria incorreta, pois o decreto legislativo em questão não é passível de controle de

constitucionalidade.

(B) poderia ter efeitos ex nunc, por razões de segurança jurídica ou de excepcional

interesse social.

(C) seria incorreta, pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é

parte legítima para a propositura de ADIN.

(D) teria efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração

Pública federal, estadual e municipal.

16. O não pagamento de precatórios pelo Estado-membro, na forma exigida pela

Constituição Federal, enseja intervenção da União, que será decretada pelo

(A) Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

(B) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do ProcuradorGeral da República.

(C) Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.

(D) Presidente