Análise de caso por Direito Empresarial

1) Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos (2,0 pontos):

Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética.

a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais.

R: Em ambos os casos deve-se indicar o nome completo ou abreviado do empresário. Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. A única diferença e que na empresa individual de responsabilidade limitada deve-se colocar o termo EIRELI no final do nome selecionado.

b) Cite dois exemplos hipotéticos de nomes empresariais que Miguel Simões pode utilizar para constituir sua empresa em cada caso.

R: M. Simões Móveis / Miguel Simões Móveis.

M. Simões EIRELI / Miguel Simões EIRELI

2) A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo garantir ao autor o direito ou privilégio de exploração comercial de sua criação por determinado tempo; proibir que terceiros o façam sem autorização prévia do autor; incentivar a transferência de tecnologias financiadas com recursos públicos para a exploração pela iniciativa privada; abrir portas para investimentos estrangeiros no país.

Para realizar sua avaliação a distância, leia os cinco primeiros capítulos (da página 10 a 552) do livro: BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. São Paulo: Lumen Juris, 2010. Disponível em:

<http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/livros/umaintro2.pdf>. Acesso em 12 ago 2014.

Em seguida, responda aos seguintes questionamentos, com base na leitura que você fez:

1) Propriedade intelectual e propriedade industrial são termos sinônimos? Justifique sua resposta em até 10 linhas, apresentando o conceito de cada um dos termos e destacando os institutos que fazem parte da propriedade intelectual e os institutos da propriedade industrial. (2 pontos)

R: Não, tanto na convenção Tanto na Convenção de Paris de 1883, quanto na legislação brasileira, Propriedade Industrial é o conjunto de direitos relativos a propriedade das patentes de invenção, dos modelos industriais, das marcas, nomes e indicações de origem geográfica, bem como da repressão a concorrência desleal. Enquanto Propriedade Intelectual, de acordo com a OMPI, similarmente a Propriedade Industrial é a soma de todos os direitos relativos a produção intelectual no domínio industrial, mas não se restringindo a este, englobando também os domínios científico, artístico e literário e todas as suas manifestações específicas

2) A propriedade