Apelação civil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de São José.

Autos nº xxxxxxx

José Francisco Pereira, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, na ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e estéticos, em face de Roberto Almeida Rodrigues, vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. (xx), apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercício do juízo de admissibilidade, seja o presente recurso recebido em seu duplo efeito, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, intimando-se antes à apelada para oferecer suas contrarrazões dentro do prazo legal.

Termos em que pede deferimento.

São José, data.

Nome do Advogado

OAB/  nº

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Número dos autos na origem – autos n. xxxxxxxx

Comarca de São José

Apelante José Francisco Pereira        

Apelada Roberto Almeida Rodrigues

Razões de recurso

Ínclitos Julgadores

A r. sentença de fls. (xx), proferida pelo d. Juízo da __ Vara da Comarca de São José – RJ, merece ser totalmente reformada, pelos motivos que o apelante passa a expor:

José ingressou com a Ação de Indenização por danos Morais, Materiais e Estéticos em face de Roberto, alegando que, no dia 05 de Janeiro de 2014, por volta das 20h30min, na Rua Sebastião Antunes, Bairro São José, o mesmo foi atingido abruptamente enquanto atravessava a rua, pelo veículo Onix, placas ABC 1234, conduzido pelo requerido Roberto, e de propriedade do mesmo, e aduz que o motorista dirigia em velocidade acima da permitida para a via.

O autor aduz que proporciona o sustento da família na profissão de pintor, uma vez que sua esposa é pessoa do lar.

Sendo assim, requer a procedência da demanda com a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos, em virtude do abalo sofrido por ele e pela família.

Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 e juntou aos autos os documentos de fls. 18/35.

O requerido apresentou resposta, por contestação (fls. 46/59), sustentando que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva da vítima, que atravessou sob a faixa de pedestres, porém, não verificou se o sinal se encontrava aberto para os automóveis transitarem, não agindo, portanto, com devida cautela.

Em primeira instância, os pedidos efetuados pelo autor foram julgados improcedentes, condenando o apelante ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

Contudo, tal decisão deve ser reformada, vez que a mesma não traduz a verdadeira justiça, muito menos respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa que norteiam nosso Direito, devendo ser totalmente reformada, pelos termos e razões que passo a expor e fundamentar.

 FUNDAMENTOS

I – PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO

Em respeito ao princípio esculpido no art. 523 do CPC, vem requerer à esta Corte a análise do agravo retido inserido nos autos que trata do cerceamento de defesa.

Requer também, que seja provido o referido agravo, anulando-se o feito e devolvendo-se os autos à comarca de origem.

II – DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O processo em questão foi julgado pelo magistrado a quo, sem permitir que o apelante pudesse produzir provas, especialmente as testemunhais, que ratificariam a tese do recorrente, de que foi a parte apelada que provocou o acidente que deu azo ao acidente, e consequentemente ao dano.

Registra-se que em absoluta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o autor foi injustamente impedido de apresentar todas as provas testemunhais que comprovariam tudo o que foi alegado na exordial.

O art. 5, inc. LV aduz que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

In casu, estamos diante de grave cerceamento de defesa, pois foi tolhido o direito do apelante apresentar suas testemunhas em juízo, testemunhas estas que são imprescindíveis para o deslinde do feito, o que torna nula a sentença guerreada, em virtude do cerceamento de defesa.

Em caso similar, assim decidiu a Corte de Justiça Catarinense:

   APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INEXISTENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.    Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de que se promova a devida instrução processual.    As nulidades absolutas, a exemplo do cerceamento de defesa, podem ser decretadas de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo.   Em caso de sentença cuja nulidade não comporta ser sanada em 2º Grau (artigo 515, §4º, do CPC), impõe-se a cassação da decisão, com a consequente devolução dos autos à origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028307-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 24-09-2015). (grifei)

Insta salientar aos litigantes é assegurado o direito do contraditório e a ampla defesa, sendo um dos pontos basilares do devido processo legal, sem o qual a sensação de justiça inexistiria, vez que não há como existir justiça sem oferecer ao autor às oportunidades necessárias para que este possa demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 333, inciso I, do CPC.

Desta forma, requer seja decretada nula a sentença recorrida, em decorrência do cerceamento de defesa sofrido pelo apelante.