Aplicação da prática teórica por lei

Aplicação Prática Teórica

1ª Questão:

Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício.

Indaga-se:

1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique.

NÃO É FACULTADO AO RÉU A ESCOLHA DO RITO, DEVENDO A AÇÃ PROPOSTA SEGUIR O RITO ORDINÁRIO. EM FUNÇÃO DO VALOR QUE ULTRAPASSA 60 VEZES O VALOR DO SALARIO MINIMO, CONFORME ART. 275, I CPC

1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais.

CONTESTAÇÃO.

NÃO RECONHECE A EXISTENCIA DOS FAOTS NARRADOS – DEFESA DE MÉRITO DIRETA.

INCOMPETENCIA DE JUIZO – DEFESA PROCESSUAL DILATÁRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFESA PROCESSUAL DILATORIA.

1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

SIM. O PRAZO FOI CUMPRIDO, VEZ QUE O REU APRESENTOU RESPOSTA EM 20 DIAS, E A FAZENDA PÚBLICA TEM PRAZO QUÁDRUPLO.

1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

NÃO. O AUTOR NÃO RESPEITOU O DISPOSITIVO LEGAL QUE REGE: “HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, A QUANTIA CORRESPONDENTE À SOMA DOS VALORES DE TODOS ELES.” ART. 259, II, CPC.

CABE AO RÉU IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 261 DO CPC.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum:

a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável ao procedimento ordinário; ao sumário, não;

(X) b) O INSS, os Municípios (entes federativos) e as empresas públicas possuem, em regra, 60 (sessenta) dias para contestar;

c) Aqueles que possuem o prazo de 60 (sessenta) dias para contestar, possuem o mesmo para oferecer reconvenção e exceção de incompetência;

d).O julgamento conforme o estado