Apropriação Indébita

Apropriação indébita

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante,

testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Conceitua-se a apropriação indébita como um crime em que a vítima espontaneamente entrega um objeto de sua posse ao agente e esse, estando com sua detenção, age como se proprietário fosse. Ou seja, a vítima entrega uma posse transitória ao agente, e ele não mais restitui o bem.  

O bem juridicamente tutelado é o direito de propriedade contra eventuais abusos do possuidor, que possa ter a intenção de dispor da coisa alheia como se fosse sua.

Segundo Cezar Roberto Bittencourt (2012) é necessário e suficiente para caracterizar este delito que a justa posse ou detenção exercida pelo agente, sobre a coisa alheia, mesmo que em nome de outrem, preexista à ilícita apropriação.

De acordo com Greco (2012) qualquer pessoa que tenha posse ou detenção de coisa alheia móvel será sujeito ativo. Já o sujeito passivo é qualquer pessoa titular do direito patrimonial do bem. Ou seja, o proprietário do móvel. Nesse sentido, acrescenta Bittencourt:

Sujeito passivo é qualquer pessoa, física ou jurídica, titular do direito patrimonial atingido pela ação tipificada; em regra, é o proprietário, e, excepcionalmente, o mero possuidor, quando a posse direta decorra de direito real (usufruto ou penhor), uma vez que se relacionam à propriedade. Assim, não apenas o dono da coisa pode ser sujeito passivo de apropriação indébita como também o titular de direito real de garantia, como usufrutuário ou credor pignoratício. (p.983, 2012)

Conforme os ensinamentos de Cezar Bittencourt 2012, o tipo objetivo consiste na apropriação da coisa alheia móvel a qual o agente tem a posse ou a detenção. Ao apropriar-se o infrator inverte a natureza da posse, agindo como proprietário da coisa.

Quanto ao tipo subjetivo só pode ser cometido dolosamente, ou seja, o agente deve ter livre vontade e consciência de apropriar-se de coisa alheia móvel de que tenha a posse e vontade definitiva de não restituí-la a seu proprietário. Salienta Greco (2012) que para configurar o dolo é necessário que seu surgimento, obrigatoriamente, ocorra após o agente estar de posse ou detenção do bem.

Nessa linha, explica Bittencourt (2012), é necessário para que se caracterize o crime de apropriação indébita que o delinquente atue com o chamado animus rem sibi habendi, que significa  vontade de ter a coisa para sí como se fosse dono.  No entanto, caso o agente não manifeste essa intenção e, pelo contrário, restitui à vítima, o dolo não se completa.

A consumação do crime de apropriação indébita em alguns casos pode ser de difícil precisão, por se tratar de aspecto subjetivo. No entanto, diz-se que ele se consuma no momento em que o agente inverte o ânimo sobre o objeto. Em outras palavras, é quando o agente dolosamente passa a comportar-se como proprietário da coisa, e não mais como mero possuidor. Preceitua Bittencourt que:

O momento consumativo do crime de apropriação indébita, convém registrar de plano, é de difícil precisão, pois depende, em última análise, de uma atitude subjetiva. A consumação da apropriação indébita e, por extensão, o aperfeiçoamento do tipo coincidem com aquele momento em que o agente, por ato voluntário e consciente, inverte o título da posse exercida sobre a coisa, passando a dela dispor como se proprietário fosse. Contudo, a certeza da recusa em devolver a coisa somente se caracteriza por algum ato externo, típico de domínio, com o ânimo de apropriar-se dela. (p. 986, 2012)

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