Artigos 96-99 da legislação tributária

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, DOU DE 27/10/1966

LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Disposição Preliminar

Art. 96. - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as

convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem,

no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Seção II

Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

Art. 97. - Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21,

26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o

disposto no inciso I do parágrafo 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto

nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus

dispositivos, ou para outras informações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributário, ou até

dispensa ou redução de penalidades.

Parágrafo 1º - Equipara-se a majoração do tributo a modificação de sua base de

cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Parágrafo 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no

inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de

cálculo.

Art. 98. - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a

legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Art. 99. - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em

função das quais sejam expedidos, det