As Práticas Jurídicas

 Caio é funcionário público, tendo ingressado na carreira através de regular concurso, exercendo função de fiscal em Órgão Arrecadador Estadual. No dia 10 de maio deste ano, teria Caio se apresentado como fiscal em um estabelecimento comercial e solicitado a apresentação de blocos de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias, sendo que estes livros não estavam no local, justificando o comerciante que eles estariam com seu contador. Caio, então, teria notificado o comerciante para apresentar ditos livros em 24 horas, e, no dia seguinte, Caio dirigiu-se novamente ao mesmo estabelecimento para fiscalizar os livros, momento em que lhe foi ofertado um presente pela sua suposta compreensão do dia anterior, o que teria sido aceito por Caio. Imediatamente adentraram policiais, deram voz de prisão em flagrante e conduziram Caio para a delegacia. Concluído o Inquérito Policial, este foi remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia contra Caio, acusando-o da prática do crime de corrupção passiva, artigo 317 do CP. Você foi nomeado advogado de Caio e observou que a notificação deste, da autuação da denúncia, se deu ontem e o mandado foi juntado no mesmo dia, por ordem do Juiz da 1ª Vara Criminal de Belém. Formule a peça processual adequada visando rejeição da denúncia, observando o prazo da apresentação de defesa cabível.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM.

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(10 LINHAS)

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Caio, nacionalidade, estado civil, funcionário público, cadastrado no RG nº..., inscrito no CPF nº..., Endereço Eletrônico, residente e domiciliado na Rua..., Bairro..., Cep..., na Cidade...no Estado..., através de seu advogado infra firmado, com procuração anexa, endereço profissional na rua..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

DEFESA PRELIMINAR

com fulcro no artigo 514 do Código de Processo Penal, em razão do fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Caio é funcionário público e exerce a função de fiscal em Órgão Arrecadador Estadual. Consta nos autos que no dia 10 de maio deste mesmo ano, Caio ao exercer seu ofício, solicitou de um determinado estabelecimento a apresentação de livros de entrada e saída de mercadorias e blocos de notas fiscais, no entanto o comerciante não tinha os livros em mãos, alegando que eles estariam com o contador. Sendo assim, Caio deu um prazo de 24 h para que o comerciante apresentasse os livros.

No dia seguinte, Caio retornou ao estabelecimento para realizar a fiscalização dos livros, e o comerciante, como forma de agradecimento pelo prazo concedido, deu um presente para Caio, o que fora aceito pelo mesmo, a partir desse momento as autoridades policiais deram voz de prisão em flagrante.

O inquérito policial foi remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia contra Caio, acusando-o de prática do crime de corrupção passiva, conforme prescrito no Art. 317 do CP.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Considerando os fatos acima expostos, é possível afirmar que a prisão em questão não é cabível, pois o Requerente foi preso por crime de corrupção passiva, estabelecido no art. 317 do Código penal, que assim dispõe:

“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”

Dessa forma, a denúncia não deve ser acatada, pois a norma estabelece que o funcionário deve solicitar ou receber para si a vantagem indevida, devendo existir o nexo entre a vantagem solicitada ou aceita e a atividade exercida pelo funcionário. Logo, o agente deve ter o dolo de se beneficiar do ganho ilícito, o que não se encaixa na situação do Requerente, pois o presente adquirido por este não foi exigido e nem apropriado indevidamente por ele, foi apenas uma forma afável do comerciante agradecer pelo tratamento compassível do funcionário.

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