As Questões Tributário

QUESTÃO 1:

Em virtude da grave crise financeira que se abateu sobre o Estado Beta, a Assembleia Legislativa estadual buscou novas formas de arrecadação tributária, como medida de incremento das receitas públicas. Assim, o Legislativo estadual aprovou a lei ordinária estadual nº 12.345/18, que foi sancionada pelo Governador do Estado e publicada em 20 de dezembro de 2018. A referida lei, em seu Art. 1º, previa, como contribuintes de ICMS, as empresas de transporte urbano coletivo de passageiros, em razão da prestação de serviços de transporte intramunicipal. Em seu Art. 2º, determinava a cobrança do tributo a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à sua publicação. As empresas de transporte urbano coletivo de passageiros que atuam no Estado Beta, irresignadas com a nova cobrança tributária, que entendem contrária ao ordenamento jurídico, buscaram o escritório regional (localizado na capital do Estado Beta) da Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos (ANETU), legalmente constituída e em funcionamento desde 2010, à qual estão filiadas. As empresas noticiaram à ANETU que não estão apurando e recolhendo o ICMS instituído pela lei estadual nº 12.345/18 e que não pretendem fazê-lo. Noticiaram, ainda, que possuem justo receio da iminente prática de atos de cobrança desse imposto pelo Delegado da Receita do Estado Beta, autoridade competente para tanto, e da consequente impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal, razões pelas quais desejam a defesa dos direitos da categoria, com efeitos imediatos, para que não sejam obrigadas a recolher qualquer valor a título da referida exação, desde a vigência e eficácia prevista no Art. 2º da lei estadual em questão.

Como advogado (a) constituído (a) pela ANETU – considerando que não se deseja correr o risco de eventual condenação em honorários de sucumbência, bem como ser desnecessária qualquer dilação probatória –, quais argumentos devem ser arguidos no competente Mandado de Segurança Coletivo que vise resguardar os interesses de seu cliente. 

Resposta:

Os argumentos que devem ser arguidos no competente Mandado de Segurança Coletivo que vise resguardar os interesses do cliente são que os Estados não têm competência para instituir ICMS sobre a prestação de serviço de Transporte Intramunicipal, pois esse imposto é da competência dos Municípios (art. 155, 156, III) da CF/88, art. 1º, § 2º, da LC 116/03, subitem 16.1 da lista, e art. 2º, II, da LC 87/96; e também afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF/88), pois a lei foi publicada em 20 de dezembro de 2018 e o ICMS já passou ser cobrado nos exercícios seguintes.

Fundamento processual: art. 5º, incisos LXIX e LXX, "b", da CF/88, arts. 1º, 21 e 79, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, e art. 319 do CPC.

Tutela provisória/liminar: sim, art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09

Pedidos: I) liminar, II) concessão da segurança, III) notificação da autoridade, IV) oitiva do MP, V) ciência do feito à FP, VI) condenação em custas.

QUESTÃO 2:

O Município X, por meio de atuação conjunta do Fisco Municipal e da Secretaria Municipal responsável pela fiscalização sobre os estabelecimentos comerciais nele situados, autuou um restaurante, sob o fundamento de que não estava recolhendo ISS sobre a prestação de serviços de preparação de alimentos e atendimento dos clientes nas mesas. Ademais, também se verificou que o restaurante não recolhera, no último ano, a taxa anual de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo, portanto, autuado também por esse fato. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.