Atividade Direito Empresarial

Paulo Gulart e Pedro Gulart são sócios de uma sociedade limitada que exerce atividade no setor de oficina mecânica e funilaria. Osvaldo Perruque, fornecedor de tintas automotivas tem um crédito para receber no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais, referente a produtos comprovadamente fornecidos e que não foram pagos. Ele tentou receber por todos os meios amigáveis possíveis, mas não teve êxito. Ele ficou sabendo que Paulo e Pedro venderam todas as máquinas e equipamentos da empresa para um ex-empregado, que, em seguida à compra, formalizou um contrato de locação das mesmas máquinas e equipamentos para oficina mecânica e funilaria, que razão disso, agora paga aluguel e não é mais proprietário dos bens. O credor fez uma rápida pesquisa na vizinhança e descobriu que essa venda de bens é fraude, inclusive porque o ex-empregado nem teria recursos para comprar os bens, porque é aposentado, tem esposa muito doente e vive com poucos recursos para custear todas as suas responsabilidades. Osvaldo Perruque procura seu escritório para saber como proceder para receber os valores de seu crédito. Responda a questão à luz da Lei 11.101 de 2005.

De acordo com o Art.  94, III, b, da Lei de Nº 11.101, os sócios Paulo e Pedro, agiram para se evadir do pagamento da dívida e causar prejuízo a Osvaldo. A simulação da venda das máquinas e equipamentos da empresa ao ex-empregado acarreta na imediata decretação da falência, seja pela efetivação da fraude ou mesmo com a sua tentativa. A fraude foi consumada posto a compra e venda das máquinas, com uma pessoa que não possui recurso financeiro para a aquisição, apenas para prejudicar Osvaldo e obter vantagens para si. Os sócios, Paulo e Pedro devem ser afastados por esta razão e perder a administração da massa falida que será exercida pelo administrador judicial. Poderá pleitear dentro do prazo de contestação sua recuperação judicial no prazo de 10 (dez) dias.

Será fixado na sentença o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados, cujo deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência, ao qual ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra os mesmos, proibindo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais. Determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva dos sócios Paulo e Pedro ou de seus administradores, ordenando ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação. E por fim, o juiz ordenará a publicação de edital contendo a íntegra da decisão que será decretada a falência e a relação de credores.