Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa 1 dos fatos jurídicos, do negócio jurídico, elementos do negócio jurídico, da representação, da condição, do termo e do encargo e Etapa 2 dos defeitos do negócio jurídic

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA 1 E 2:

Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa 1 dos fatos jurídicos, do negócio jurídico, elementos do negócio jurídico, da representação, da condição, do termo e do encargo e Etapa 2 dos defeitos do negócio jurídico, da invalidade do negócio jurídico, da simulação, dos atos jurídicos ilícitos, prescrição e decadência, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pela Prof. Isa Maria Formaggio Marques Guerini, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Civil II.

CAMPO GRANDE, MS

2013

ÍNDICE

Pág

1.INTRODUÇÃO.......................................................................................... 4

2. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO ILÍCITO................. 5

2.1 DESCRIÇÃO DO CASO....................................................................... 5

2.2 DECISÃO DE 1º GRAU......................................................................... 5

2.3 ORGÃO JULGADOR............................................................................ 5

2.4 RAZÃO DE REFORMA OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO........... 5

2.5 OPINIÃO DO GRUPO SOBRE O CASO............................................. 5

3. NEGÓCIO JURÍDICO................................................................................ 5

3.1 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....................... 8

3.2 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO................................. 9

INTRODUÇÃO

No presente trabalho tivemos como objetivo analisar vários tipos de jurisprudência e como desafio para a etapa 1 escolher apenas uma, foi analisamos e escolhemos uma jurisprudência que se encaixa no tema de elementos do negócio jurídico: objeto ilícito. Discorremos a respeito de tal caso, citando a decisão de 1º grau, órgão julgador, razões de reforma ou manutenção da decisão e por último foi posto a opinião do grupo sobre o caso. Na etapa 2 simulamos dois tipos de contrato: contrato de honorários advocatícios e contrato de prestação de serviço.

Elementos do negócio jurídico: objeto ilícito

1. Descrição do caso

A autora Solange Marques da Silva impetrou com uma ação de indenização por danos morais devido o réu Banco do Brasil ter inserido seu nome no banco de inadimplente indevidamente.

Na primeira instancia a autora obteve deferimento do seu pedido pela seguinte razão:

A autora comprovou com provas documentais que não era devedora do réu, conforme decisão do magistrado que relatou que a escritura pública de compra e venda do imóvel entre a autora e o réu foi substituído à garantia em nome de outro, assim diante das provas nos autos do processo o juiz obteve o seu conhecimento que a autora não era mais devedora do réu.

Na segunda instância os desembargadores mantiveram o valor fixado a titulo de indenização por danos morais foi respeitado os princípios da razoabilidade e da moderação, bem como considerou a real proporção do dano, a capacidade sócia econômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. As verbas honorárias não se consideram excessiva se foi feita dentro dos parâmetros traçados pelo artigo 20 do CPC.

Em suma, os desembargadores por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram o provimento ao recurso do réu Banco do Brasil.

2. Decisão de primeiro grau

Na decisão de primeiro grau o magistrado julgou procedente o pedido formulado para declarar a inexistência do débito lançado pelo réu Bando do Brasil em nome da autora Solange Marques da Silva, e também condenou o pagamento de indenização por danos morais. E por último o juiz ainda determinou que o réu pagasse os custos processuais e os honorários advocatícios.

3. Orgão julgador

Juízes/Desembargadores da 4º câmara cível do tribunal de justiça de Mato Grosso do Sul.

4. Razões de reforma ou manutenção da decisão

Não houve reforma da sentença pelas seguintes razões: foram respeitados os princípios da razoabilidade e da moderação, foi comprovada nos autos que a autora não fazia mais parte da obrigação fidejussória e o valor dos honorários advocatícios foram mantidos não sendo fora dos parâmetros do artigo 20 do CPC porque exigiu cuidado dos profissionais advogados que atenderam o interesse da autora para a realização do trabalho técnico, tanto na fase ordinária como no recurso de apelação.

5. Opinião do grupo sobre o caso

O grupo analisou os fatos jurídicos descrito no caso e concluíram que os magistrados agiram corretamente em suas decisões diante das provas documentais demonstradas no processo pela autora. Os magistrados utilizaram os seguintes princípios doutrinários: princípio da razoabilidade, da moderação e da proporcionalidade no que diz respeito ao valor da indenização pedido pela autora e o valor de honorários