Atividade de Autodesenvolvimento. Direito e legislação A.V.A.

FAC – Anhanguera Educacional

Atividade de Autodesenvolvimento

Nome: Angélica Vieira dos Santos R.A.: 3730729131

Curso: Administração em empresas 3º semestre turma A

Disciplina: Direito e legislação A.V.A.

Direito é um conjunto de regras, disciplinas, que

Organizam a vida externa, os relacionamentos com os outros. Os direitos ajudam na boa convivência entre os seres humanos.

Garantias: o cidadão tem o direito de ir e vir mas quando no caso do texto citado houve uma agressão a justiça passa a proteger esta pessoa, de tal forma dar uma garantia de segurança, por isso existe o estado de defesa e sitio.

Estado de defesa ou sitio

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor objetivo principal do estado de defesa é preservar ou restabelecer a ordem e a paz

social, mediante fatorações na natureza.

O estado de defesa deve durar no máximo30 dias.

De acordo com o art. 136 CF/88 o estado de defesa limita-se aos "locais restritos e determinados" definidos pelo decreto presidencial.

Estado de sitio

Consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por determinado tempo e em certa área (que poderá ser o território nacional inteiro).

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

O estado de sítio é decretado objetivando preservar ou restaurar a normalidade constitucional.

São todos os cidadão em direitos mas se caso haver uma atrocidade, um descumprimento de normas o cidadão deverá ser punido por tal ação. Um exemplo temos um casal os dois se separam, mas no entanto, ele vive ameaçando ela de morte hje em dia temos a lei maria da penha que defende as mulheres neste caso, o juiz ira decretar para que ele fique longe dela para a proteção. Podemos concluir pode sim haver uma certa “limitação” nos direitos dos cidadãos caso ocorra um interveio de regras.