Atividade de autodesenvolvimento direito e legislação

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Disciplina: Direito e Legislação

Nome	Rodrigo Pacífico de Andrade
RA	8205971709

Atividade de Autodesenvolvimento

        

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Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

A Capacidade Contribuitiva teve início no Brasil em 1824, onde dizia o art. 179, § 15 que “Ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado em proporção a seus haveres”. Ao longo dos anos foram surgindo outras constituições naas quais prevaleceu a de 1988 que registrou o artigo 202 da constituição de 1946 dispondo como art. 145, § 1° no qual diz “Sempre que possível, os impostos teram carater pessoal e serão graduados segundo a capacidade economica do contribuinte facultando à administração tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte”. A capacidade contribuitiva se destacam em dois tipos: absoluta ou objetiva e relativa ou subjetiva.

O objetivo da lei seria a igualdade social e fiscalizar aqueles que tentassem driblar suas obrigações com o estado. Os tributos são cobrados de acordo com suas riquezas pessoais, pois como diz a contituição “sempre que possível”.

Apesar de alguns discordarem dessa maneira de se contribuir, assim é feito, afirma-se que quanto maior a capacidade economica maior a capacidade de contribuir.

De acordo com a capacidade contribuitiva, faz-se a alíquota a partir da base de cálculo, no caso a renda individual, a tabela que indica essas alíquotas chama-se tabela do IRPF (imposto de renda por pessoa física), como dito anteriormente o mesmo é calculado à partir da capacidade economica de cada pessoa física. Para não desestimular quem tem menos riquezas a ter mais e quem tem mais buscar mais ainda, existe um valor mínimo e um valor máximo para se contribuir.

Referências bibliográficas

http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-dacapacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/.

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