Atividade estruturada

Questão 02

No Brasil, até a presente data não há legislação específica a respeito da reprodução assistida.

Ressaltando que transita no Congresso Nacional, há anos, diversos projetos a respeito deste assunto, porém nenhum deles até a presente data chegou a termo.

Por ser um assunto muito delicado, podemos considerar dificuldades relativas á ele, com isso, o Conselho Federal de Medicina produziu uma resolução de nº 1.957/10, orientando os médicos quanto às condutas a serem adotadas diante dos problemas decorrentes da prática da reprodução assistida, normatizando as condutas éticas a serem obedecidas no exercício das técnicas de reprodução assistida.

Devemos lembrar ainda, que esta resolução vem demostrando o controle dos processos de fertilização assistida, porém com as mudanças sociais e a rápida evolução científica nessa área, tornaram necessária a sua revisão.

Contudo, além desta resolução podemos utilizar como basilar de auxilio os princípios constitucionais da dignidade humana (art. 1º, III da CF), da responsabilidade (art. 226, §7º da CF), da intimidade (art. 5º, X da CF) e do direito à saúde (art. 196 da CF).

O direito ao planejamento familiar é assegurado pela Constituição em seu (artigo 226, § 7º) e pela Lei nº 9.263/96, onde impõe ao Estado disponibilizar o recurso às técnicas de reprodução humana assistida para aqueles que desejam realizar o projeto parental.

 

Sendo assim, há que se respeitarem tais resoluções e princípios constitucionais, pois amparam o individuo em sua escolha e em seu direito de formar uma família, sem que haja qualquer diferença ou preconceito independente de sua origem.

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