Atividade estruturada sucessões

Atividade Estruturada

1. Notadamente, ainda não á nenhuma legislação específica que abranja tal assunto, entretanto, o nosso ordenamento jurídico conta com Resoluções do Conselho Federal de Medicina, que norteia nosso entendimento acerca das técnicas utilizadas e normas éticas sobre a reprodução assistida.

2. No que tange o entendimento e normas do Conselho de Justiça Federal, é necessário que a cônjuge seja viúva e haja uma prévia autorização expressa do de cujus para que ela possa realizar a técnica de reprodução humana “in vitro” após seu falecimento.

3. Na hipótese de reprodução assistida na modalidade homóloga, ou seja, na qual se utilizam dos gametas femininos e masculinos do próprio casal na inseminação artificial, a presunção legal é de que o marido é o pai da criança que foi concebida na constância do casamento ou fora dele, pois se trata de material genético próprio. Logo, Luiza é herdeira de Roberto.

4. No caso em tela, o Juiz pode ter analisado provas que deixassem claras as intenções de Roberto em constituir família com Katia. Tendo também analisado documentos e se prestado ao princípio do Livre Planejamento Familiar e no firme propósito de Katia em ter um filho de seu marido falecido. Concedendo àquela o direito de reproduzir artificialmente sem a autorização expressa do marido, presumindo sua aceitação tácita.