Atribuições do Conselho de Administração

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

As atribuições deste conselho, são facultadas através da adoção de votos múltiplos. Segundo Waldo Fazzio Junior: “Consiste em atribuir a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, garantindo-se ao acionista o direito de optar entre cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários. Sua finalidade é a de ensejar a representação da minoria, no conselho de administração, por meio da eleição de um ou mais membros.”

        Na tomada de decisões, o Conselho deverá manter o direcionamento estratégico dos negócios, de acordo com os interesses da organização como geral, visando a proteger o patrimônio e o retorno dos investimentos. Além, disso, é importante citar que a atuação deste órgão não pode ser prejudicada pelos interesses de um único acionista ou único grupo, onde jamais deve haver favorecimento somente a uma das partes.

        Ao Conselho, é importante criar debates sobre os objetivos da empresa, para incentivar a tomada de decisões no grupo, descentralizando o controle, além de estabelecer diretrizes para o planejamento estratégico. Porem, não deve intervir diretamente nos assuntos operacionais da empresa, e sim, estabelecer sistemas de controle interno e um código de conduta para a organização.

        É importante a emissão de relatórios anuais e a prestação de conta de todos os gastos, incluindo as consultas internas dos advogados e auditores. Além da avaliação formal do desempenho de cada um dos membros, como a assiduidade, frequência e participação, com a divulgação aos sócios, juntamente com o relatório de administração.

Este conselho é o principal órgão do sistema de segurança, sendo assim, possui a função de ser elo entre a diretoria e os sócios. Vale ressaltar que, as companhias fechadas podem optar por este conselho e a diretoria, ou apenas a diretoria. Já as companhias abertas, obrigatoriamente, necessitam adotar a diretoria e o conselho da administração.

Compete a este conselho atribuir:

1. Eleição e destituição dos diretores e fixação de suas atribuições;
2. Fiscalização da gestão da diretoria;
3. Convocação da assembleia geral;
4. Deliberação, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;
5. Autorização (se o estatuto não dispuser em contrário) para alienação de bens do ativo permanentemente, constituição de ônus reais e prestação de garantias a obrigações de terceiros;
6. Escolha e destituição de eventuais auditores independentes;
7. Orientação geral dos negócios da companhia.

FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

        Deve-se instituir um regimento interno para o Conselho, para delimitar suas responsabilidades e atribuições. Para exercer esta função, um terceiro, que não faça parte do rol dos conselheiros, deve ser nomeado.