Aula colaborativa direito intenacional público

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito Internacional Público

NOME	EDISON LUDGERO FERREIRA DA LUZ JUNIOR
RA	4421874113

Atividade Colaborativa

Anhanguera Educacional

2015

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito Internacional Público

Atividade Colaborativa

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professora-tutora SELMA CRISTINA TACACIMA

Anhanguera Educacional

2015

Introdução

                                                Através deste trabalho será possível confrontar as semelhanças entre a Declaração dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, visando as aplicações das normas garantidoras no dia a dia do cidadão.

Quadro comparativo

Item	Constituição de 1988	Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948	Exemplos cotidianos
1	Artigo 5º XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;	Artigo 17° I.Toda a pessoa, individual ou colectiva, tem direito à propriedade. II.Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.	Lei que garante à propriedade do bem a todo cidadão que o tem por direito
2	Art. 144º A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:	Artigo 3º Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.	Lei que garante segurança a todo cidadão e que deve ser provido pelo estado.
3	Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:	“Artigo 3º Toda pessoa tem direito à vida Artigo 12º Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.	Lei que garante o direito à vida a todo cidadão.
4	Art. 14º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:	Artigo 21° III.A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.	Lei que garante a interferência do povo na escolha pública dos seus representantes políticos, que conduzirão a nação do país
5	Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;	Artigo 18° Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.	Lei que garante liberdade de escolha a religião, bem como sua prática.

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