AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA SALVADOR-BA.

FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua nº, bairro, cidade/ Fortaleza, CEP:, vem, por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua nº, bairro, cidade/Estado, CEP:, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

                                                                                                                                                                                 pelo rito comum, em face de GEOVANA, estabelecido na Rua nº, bairro, cidade/Estado, CEP, inscrita no CNPJ sob nº, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

I-DA GRATUIDADE

                 Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral.

II- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

                        O Autor tem interesse que seja designada uma audiência de conciliação para que se possa resolver o litígio, nos moldes do artigo 334, do Novo CPC.

III- DOS FATOS

                             No dia 13 de janeiro de 2014 o Autor foi surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento da importância de R$ 300 mil pelo resgate da sua filha Júlia, que acabara de ser sequestrada. Tendo inclusive recebido um pedaço da orelha dela.

                        Ressalta-se que o Autor tinha arrecadado somente R$ 220 mil. Com medo de perder sua filha vendeu seu único imóvel por apenas R$ 80 mil para sua prima Geovana, ora Ré.

                        Cabe salientar que a Ré, por ser da família, sempre soube da situação na qual o Autor passava e que o mesmo estava desesperado em conseguir a quantia solicitada.

                        Contudo, no dia 20 de Janeiro de 2014, dias após a celebração do contrato, antes do Autor efetuar o pagamento do resgate, sua filha foi encontrada, com vida, pela polícia.

                        Razão pela qual procurou a parte Ré com o objetivo de desfazer o contrato de compra e venda, já que o lapso temporal era curto e o valor recebido ainda estava em mãos. Porém, não logrou êxito.

                        Deste modo não restou alternativa a não ser propor a presente ação.

IV- DOS FUNDAMENTOS

                        Apesar do contrato celebrado ser válido (artigo 104, CC) há um vício que enseja à anulação do negócio jurídico (artigos 171, II, CC) pois o Autor vendeu um imóvel com o valor venal de R$ 280 mil por R$ 80 mil, devido ao estado de perigo em que sua filha se encontrava.

                        Desta forma, no presente caso configura-se o vício do estado de perigo que está devidamente conceituado no artigo 156, CC:

“Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”