AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

                        Qualificação do advogado, atuando em causa própria, vem com o devido acatamento e respeito, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente

 

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

contra a Fazenda Pública do Estado de xxxx, com sede na xxxxxx, podendo ser citada em uma das Varas Públicas da Capital, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

 

                        Em virtude dos serviços prestados como defensor dativo na Comarca de xxxxxxxx, os Juízos de Direito da mesma, com fundamento no xxxxxx e § 1º do artigo 22 da Lei 8.906/94, nomearam o autor para patrocinar causas ou defesas de pessoas pobres e carentes.

 

                        Em virtude destas determinações, o Autor que sempre procurou ser colaborador como defensor dativo da xxxx Subseção da OAB/xxxx, foi indicado para patrocinar as ações abaixo relacionadas, sendo arbitrados honorários na forma das certidões ora colacionadas e abaixo descritas.

 

CERTIDÕES

1. Processo nº xxxxx

                          Assim sendo, o Autor, de posse das respectivas certidões de honorários, expedidas pelos próprios cartórios judiciais onde tramitaram os processos em que foi patrono, de conformidade com os dispositivos citados, vem, por meio da presente ação compelir a Fazenda Pública do Estado de xxxxxxxx a pagar os honorários advocatícios devidos, no importe de R$ xxxxxx.

                          

Por fim, resta observar que devido à divergência jurisprudencial sobre a executividade ou não das certidões anexas, o autor preferiu os meios de ação de conhecimento para valer-se do direito de receber o que lhe é devido.

 

DOS PEDIDOS.

 

                        Diante do exposto, com a prova documental anexa, é que se requer à Vossa Excelência:

 

a) A citação do requerido, no endereço indicado no preâmbulo, para comparecer à audiência a ser designada (sendo o caso), sob pena de revelia, e para querendo apresentar defesa;

b) Restando sem êxito a conciliação, após regular instrução, seja julgado procedente o pedido da presente ação, com a condenação do requerido, ao pagamento da quantia R$ xxxxxxxx, com juros de mora e correção monetária na forma legal;

c) Que o pagamento do valor cobrado seja efetuado conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal, uma vez tratar-se de crédito de natureza alimentícia;

 d) a concessão da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei;

                        Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

                          Atribuí-se à causa, o valor de R$ xxxxxx

                        Nestes termos,

                        Pede deferimento.                xxxxxxxxx

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