AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.

Marcelo (sobrenome), (nacionalidade), casada, portadora do RG (número), e inscrita no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado na (Rua), (número), (Bairro), CEP: (numero), na cidade de Campinas, no de São Paulo, devidamente representado por seu advogado com escritório localizado na (Rua), (número), (Bairro), CEP: (numero),na (Cidade), no (Estado), vêm a presença de Vossa Excelência com o devido respeito, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO

Em face da Seguradora Forget LTDA, portadora do CNPJ (número), com sede na cidade de Porto Alegre, localizada no endereço (Rua), (número), (Bairro), CEP: (numero), pelos motivos que seguem adiante:

1. DOS FATOS

O requerente, Marcelo, celebrou um contrato padrão, nominado como "Seguro Saúde, com a empresa Seguradora Forget Ltda, em sua filial, localizada na cidade de Belo Horizonte. Neste instrumento contratual ficou estipulado de que o mesmo teria direito a cobertura médico-hospitalar completa em caso de qualquer tipo de emergência. O contratante ao celebrar este instrumento, não deixou de relatar em nenhum instante as suas condições existentes até o momento de estipulação do mesmo.

Transcorridos dois anos da assinatura do referido contrato, o requerente foi diagnosticado com um grave enfermidade renal, na qual a única solução cabível seria o transplante de rins. Em pouco tempo foi encontrado um órgão compatível com o mesmo, e devido a esse fato, Marcelo foi internado e submetido, na cidade de Uberlândia, de imediato, ao transplante, sendo o resultado desse cirurgia extremamente bem sucedida. Vale ressaltar que as despesas, incluindo os gastos hospitalares e os honorários médicos, totalizaram o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), foram arcadas pelo requerente.

No entanto, apos esses fatos, a seguradora se recusou ao reembolso das despesas oriundas de todo esse processo, denominadas de despesas medico-hospitalares, alegando que a doença citada anteriormente ere preexistente  a assinatura do referido contrato, e que o requerente havia omitido no momento da contratação sobre essa enfermidade.

Diante dos fatos expostos, a Requerente recorreu ao Poder Judiciário a fim de obter o reembolso dos gastos médicos que foram auferidos. Concomitantemente, requer a indenização por danos morais causados pelo desgaste psicológico gerado por toda essa situação citada.

1. PRELIMINARMENTE

Requer o autor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, considerando que seencontra desempregado no presente momento em prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo (Doc.)

1. DOS DIREITOS

1. Da não execução de exame de verificação de saúde

Ao celebrar um contrato com seguros de saúde, em normalidade, o paciente e submetido a um exame que demonstre o seu real estado de saúde no momento da contratação, para que posteriormente, não haja divergências como as tratadas neste ato. Tomando por base a Lei n° 9656/98 em seu artigo 11 que deixa claro que é vedado a não cobertura as enfermidades preexistentes à data da contratação, apos vinte e quatro meses da vigência do referido contrato, cabendo a mesma o ônus de provas e demonstrar que o consumidor tinha conhecimento prévio da doença.

Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. 

Portanto ao negar-se a pagar as custas devidas pela seguradora, a mesma atenta moralmente contra o contratante, já que a mesma trata como se o requerente estivesse agindo de má-fé. Entretanto é perceptível que o mesmo so teve conhecimento da doença quando no lapso de dois anos, foi diagnosticado com a mesma, pois até então era desconhecido este fato.

1.  Da proteção ao consumidor

        O consumidor com respaldos jurídicos no código de defesa ao consumidor, por se tratar de uma parte insuficiente diante de um contrato de extrema complexidade como o de uma seguradora de saúde, no qual este ao estipular o mesmo acredita que a empresa age de boa-fé nas suas clausulas contratuais.

        Portanto com base no Codigo de Defesa do consumidor, essas referidas clausulas serão analisadas de maneira favorável a parte insuficiente, em seu artigo 47 fica evidente este fato. Além disso vale ressaltar que no caso em questão, o mesmo não possui obrigação de arcar com as despesas, já que o contrato que regula essa relação de consumo, tratava-se de um contrato pré estipulado com termos de difícil compreensão, e que não foi lhe dado a oportunidade de seu total conhecimento do conteúdo do mesmo.

        Fica claro então, que foi violado o artigo 46 do Código de defesa do consumidor, bem como sendo passível de nulidade as cláusulas contratuais que prejudicarem o requerente, auferindo extrema desvantagem ao mesmo, com base no artigo 51, IV deste mesmo código.  

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

   Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CESAREANA. CABIMENTO. URGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. - Hipótese em que a parte autora demonstrou a emergência na realização da cesareana. Assim, possui direito ao reembolso, pelo plano de saúde, das despesas de cirurgia e internação, tendo em vista o caráter emergencial. Aplicabilidade dos arts. 47 e 51 , IV do CDC , bem como do artigo 35-C , I , da Lei 9.656 /98. Inaplicável a Resolução n. 13 do CONSU. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - O descontentamento da autora quanto à falha na prestação de...