AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVIL DA COMARCA DE CAÇAPAVA– SÃO PAULO

                                        MARIA TROMBRETA, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXX-X, inscrita no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX Caçapava/SP, CEP: XXX, por intermédio de seu advogado (doc. anexo I), com escritório profissional situado na Rua XXX, nº XX, Bairro XXX, Cidade XXX, CEP. XXX, no Estado de XXX, que subscreve ao final, vem à Vossa Excelência, intentar a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de EDP BANDEIRANTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxx, no endereço xxx, Caçapava, CEP xxxx, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos::

I - OS FATOS

A REQUERENTE é usuária dos serviços de eletricidade da empresa REQUERIDA, no endereço supracitado, onde a mesma possui residência.

Há três dias a REQUERENTE teve sua eletricidade cortada, onde a ocasionou uma enorme estranheza, já que a REQUERENTE optou por pagamento via débito automático, em sua conta corrente nº (xxx), agencia (xxx), instituição financeira (xxx) (conforme doc. em anexo).

É notório que a REQUERENTE tem todo o seu sustento vendendo comidas congeladas, no qual, armazena seus produtos alimentícios em um freezer. Sem entender o ocorrido e com receio que viesse a perder todo seu trabalho, desloucou-se ao escritório da empresa de energia REQUERIDA, indicando todos os comprovantes de pagamento. Contudo, a mesma foi informada pela atendente que ocorreu um erro de sistema, e que havia boleto em duplicidade. Entretanto seu problema não foi solucionado.

Assim, não obstante de todo constrangimento por ter sua energia cortada mesmo com todos os boletos pagos, a REQUERIDA juntamente sofreu um enorme prejuízo, visto que perdeu todo o fruto do seu árduo trabalho,

A esta só restou à busca pela tutela jurisdicional do Estado, visando a declaração de que inexiste débitos referentes ao seu imóvel, indenização pelos danos materiais posto que perdeu todo seu trabalho, repetição de indébito e pedido urgente para religar o fornecimento de energia elétrica.

        II - OS DIREITOS

II. 1. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

1. O primeiro fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se fulcro na Carta da Republica, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV “A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciária lesão ou ameaça a direito”.

2. Em seguida, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importantes a ser resguardados. Em seu Art. 1º A República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito, e tem como fundamento a dignidade da pessoa, desta forma, a interrupção no corte de energia não encontra qualquer respaldo no ordenamento constitucional, principalmente, no caso em tela, na qual, a interrupção é indevida, violando o principio da dignidade da pessoa humana.

3. Ressalta-se que a consumidora, ora REQUERENTE da presente demanda esta amparada pela legislação consumerista, a qual coloca o ônus da prova a encargo do elo mais forte da relação de consumo, facilitando a defesa do consumidor, conforme se extrai do artigo CDC art. 6º, VIII.

 

II. 2. DOS DANOS MATERIAS POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO

1. A REQUERENTE está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, §único, que prevê para aquele que cobrar indevidamente outrem, deve ser condenado à devolução em dobro de quantia dobrada.

2. Conforme explanado, se a empresa REQUERIDA, não tivesse cortado a energia da REQUERENTE, a mesma não precisaria cancelar suas entregas, bem como, perderia sua clientela. Nesse caso, não restam duvidas de que, a empresa foi responsável pela situação vivenciada pela REQUERENTE, a não utilização regular de sua energia elétrica.

3. Nesse sentido, sendo que o valor foi debitado da sua conta corrente, fica nítida a prática da empresa de energia REQUERIDA, cobrando duas vezes da REQUERENTE, caracterizando descaradamente o enriquecimento ilícito. Destarte, deverão ser aplicados os termos do artigo 884, do Código Civil. Assim, como exposto, a restituição do dano material é assegurada.