AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

A(a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da Comarca de Farroupilha – RS

Argemiro de Souza, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG/CI n.º xxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado (a) no endereço completo, por intermédio de sua advogada e bastante procurador conforme procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010 dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio,  em face de Eslivânia Pereira de Souza, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º xxxxxx, residente e domiciliada no endereço, provável, endereço completo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

o que faz com fundamento no art. 694 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – Fatos

O requerente contraiu núpcias com a requerida no dia 13/08/2000 pelo regime legal da comunhão parcial de bens nos termos da cópia da certidão de casamento anexa, sendo que desta relação não houveram filhos.  O requerente e a requerida, ambos são financeiramente independentes.

Ocorre que se tornou impossível a vida comum e desde 05/03/2012 estão separados de fato.

Algum tempo depois o Requerente conheceu outra pessoa, desta forma, não havendo mais nenhuma ligação de sentimento com a Sra. Eslivânia, não há porque se perpetuar tamanho constrangimento, sofrimento, e ainda, o impedimento legal para que o requerente possa casar novamente, o divórcio é o remédio obrigatório para tal fim.

Portanto, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos da separação de fato do casal, e objetivando legalizar a sua vida pessoal desse relacionamento com sua ex companheira, pretende o requerente desfazer o vínculo conjugal que ainda mantêm com a requerida, tendo em vista que este já tem outro relacionamento.

Observar-se que o requerente e a requerida não chegaram a um acordo quanto a dissolução do seu vínculo o que demanda a intervenção judicial.

II – DA PARTILHA

1. Dos bens a serem partilhados

Na constância do matrimônio as partes adquiriram um apartamento no valor de R$ 150.000,00 e cada cônjuge possui um veículo avaliado no valor de R$ 30.000,00 cada

1. Desnecessidade de pensão alimentícia

Ambos os cônjuges possuem independência financeira, não havendo necessidade de pensão alimentícia, conforme entendimento jurisprudencial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO.

1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (arts. 1.566, III, e 1.694 do CCB). 

2. Caso em que não resta caracterizada a ocorrência de substancial modificação na situação de fazenda das partes a justificar a pretensão exoneratória, quer porque a alimentada comprovou a necessidade em continuar recebendo pensão alimentícia, quer porque o alimentante não logrou êxito em demonstrar o comprometimento de sua situação de fazenda.