AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE INDÉBITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA (ÚNICA/ESPECIALIZADA/CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DO 

MUNICÍPIO ALFA NO ESTADO X

Partido Político XYZ, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, vem,  por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço profissional, para os fins dos arts. 77, V e 105, §2º, ambos do CPC/15, respeitosamente, perante V. Exª, com fulcro nos arts. 319 e 320 do CPC/15, bem como dos arts. 167, parágrafo único, 165, I e 168, I, todos do CTN, interpor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE INDÉBITO

em face do Município Alfa, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, e sua respectiva Fazenda Pública Municipal, para expor o que se segue.

1. DOS FATOS

Trata-se o autor da presente ação de partido político, com sede no Município Alfa, ora réu, sendo, ademais, proprietário de quatro imóveis, todos localizados na mencionada municipalidade ré.

Um dos ditos imóveis abriga a sede do partido político XYZ, enquanto outro é utilizado como local de funcionamento de uma de suas fundações. Os demais, são alugados a terceiros, sendo a renda obtida com referidos alugueis totalmente revertida para o custeio das atividades essenciais do autor .

Ocorre que o Município Alfa, no qual se localizam referidos imóveis, lançou contra o autor desta ação IPTU, imposto de caráter patrimonial e incidente sobre a propriedade de ditos imóveis.

Por precaução o administrador do Partido Político ZYX realizou o pagamento do suposto débito de IPTU referente aos quatro imóveis, vindo a descobrir, posteriormente, que incorreu em erro ao fazê-lo.

Entretanto, na certeza de serem indevidos os valores pagos ao fisco municipal, ajuíza a presente ação, pelos fundamentos que se segue.

1. DO PAGAMENTO INDEVIDO

O autos realizou pagamento referente a suposta dívida de IPTU, no valor de R$..., na data..., tudo consoante documentos de n...., em anexo. Todavia, veio a descobrir, posteriormente, que tal cobrança era indevida, razão pela qual ajuíza a presente ação, pleiteando a restituição de tais valores.

1. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 168, I, do CTN, o sujeito, a contar da extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição.

Considerando que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício e por declaração, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento indevido ou a maior, a presente ação é tempestiva.

1. DOS FUNDAMENTOS

Os imóveis do partido político são abrangidos por imunidade constitucional, conforme Art. 150, inciso VI, alínea “c” e § 4º, da CRFB/88.

Trata-se de imposto incidente sobre o patrimônio (IPTU), relacionado às finalidades essenciais da instituição. Em face da imunidade, foi indevido o pagamento do IPTU referente à sede do partido XYZ e à sua fundação ou aos imóveis utilizados pelo partido.

É assegurada a imunidade do IPTU a imóveis alugados a terceiros quando o valor dos alugueis for aplicado nas atividades essenciais da instituição, conforme Súmula 724 do STF ou Súmula Vinculante nº 52 do STF.