AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DEE DIREITO DA            VARA                CIVEL DE SALVADOR/Ba

FREDERICO, brasileiro, casado, (profissão),portador da carteira de identidade (n°), expedida pelo (órgão emissor), inscrito no CPF (n°), com endereço eletrônico (Email), residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará (endereço com CEP) vem por meio de seu advogado conforme procuração em anexo com escritório (endereço com CEP), onde a partir de então recebe intimação e notificação propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo procedimento comum, em face de GIOVANA, brasileira, (estado civil), portadora da carteira de identidade (n°), expedida pelo (órgão emissor), inscrito no CPF (n°), com endereço eletrônico (Email), residente e domiciliada em Salvador - Ba (endereço com CEP), pelos motivos de fato e de direito ora expostos:

DOS FATOS

A parte autora noutro tempo havia recebido uma ligação de um sequestrador que tinha feito  da sua filha refém e exigia resgate no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e para mostrar a parte autora que eles não estavam fazendo nenhuma  importância com a vida de sua filha, eles enviaram no dia 13 de janeiro de 2014 um pedaço da orelha de sua filha, acompanhada de um bilhete informando que, se não cumprisse com o pagamento do resgate matariam a sua filha.

Colocando assim a parte autora em um grande conflito interno fazendo com que tomasse medidas extremas para o resgate de sua filha, tendo que até mesmo vender o seu único imóvel em Fortaleza, Ceará por um valor abaixo do mercado que seria de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para complementar o valor por ele já juntado do resgate que seria de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

O referido imóvel foi vendido para sua prima Geovana, residente em Salvador, Bahia tendo sido feito o pagamento no ato da celebração do contrato que foi realizado no dia 16 de janeiro de 2014. E para constar, a sua prima possuía total ciência do porque que seu primo estava vendendo este imóvel.

É de mister informar que o imóvel possui 4(quatro) quartos, piscina, sauna, 2(duas) salas, cozinha. Dependência de empregada, localizado num condomínio fechado e possuindo este valor de mercado avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

Contudo passado uns dias, para ser mais esclarecedor, no dia 20 de janeiro de 2014, 4(quatro) dias após a realização da celebração do contrato e antes do pagamento do resgate de sua filha, esta foi encontrada pela polícia com vida.

Com isso a parte Autora veio tentar desfazer o negócio jurídico celebrado com a parte Ré já que não havia mais necessidade de pagamento do resgate, contudo seu pedido de anulação foi desmerecido pela outra parte não tendo assim interesse em promover o desfazer do negócio celebrado.

FUNDAMENTAÇÃO

É cristalino o entendimento em nosso ordenamento jurídico que o contrato celebrado entre as partes possuía um vício. Vício este caracterizado pelo estado de perigo. Conceitua assim nosso código civil em seu artigo 156:

Artigo 156: “configura-se o estado de perigo quando alguém, premido  da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume uma obrigação excessivamente onerosa ”.

Como também preceitua nosso Ilustre Doutrinador CARLOS ROBERTOS GONÇALVES: