LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE

Aula 07

Caso Concreto 1

Características da norma jurídica

Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso ou reaver seu imóvel. Isto porque Raimundo vive dando desculpas esfarrapadas, há mais de seis meses, para não pagar o aluguel ou deixar o imóvel.

Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob pena de despejo, e mostra a Carlota o art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assim dispõe:

Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

Pergunta-se:

Qual a principal característica da norma jurídica que se percebe no artigo acima citado? Justifique.

R: A coercibilidade – De acordo com o conceito, o elemento material é a força, uma vez que o destinatário da regra não a cumpre espontaneamente e é imposta a sociedade.

Na lei n. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é possível encontrar as demais características das normas jurídicas? Fundamente.

R: Sim;

Abstratividade: a lei não trata de um contrato de aluguel em particular, mas impõe-se a qualquer um, são normas aplicadas a qualquer um;

Generalidade: a Lei 8.245 impõe-se tanto aos locadores quanto aos locatários em geral, todoas são iguais perante alei;

Imperatividade: a Lei 8.245 é obrigatória, devendo ser obedecida, imposição de vontade;

Heteronomia: a Lei 8.245 foi elaborada pelo legislador para ser aplicada a cada um dos contratantes numa relação de locação, vale a vontade do Estado, no âmbito da legalidade, prevalesce sobre a vontade individual;

Alteridade: a lei de locação implica intersubjetividade, ou seja, relação entre duas ou mais pessoas, no caso locador e locatário, a lei vai fazer eles interagirem mesmo não querendo;

Bilateralidade atributiva: Por conta do previsto nesta lei, a relação jurídica entre locador e locatário deve resultar na atribuição garantida de uma pretensão ou ação, sempre vinculada a duas pessoas ou mais.

Caso Concreto 2

Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas)

Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque.

No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados